Veto nº 1/2021 Parcial

(PROFUT)

Mensagem nº 5/2021

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
01.21.001 - "caput" do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica suspensa a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
01.21.002 - § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

As parcelas de que trata o caput deste artigo serão incorporadas ao saldo devedor para pagamento nas parcelas vincendas após o período da calamidade pública referida no "caput" deste artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
01.21.003 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
01.21.004 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos que seriam destinados ao pagamento das parcelas suspensas em razão da previsão contida no art. 1º desta Lei devem ser utilizados pela entidade de prática desportiva para o adimplemento de remuneração de empregados que percebam remuneração até 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
01.21.005 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas de que trata o "caput" do art. 1º desta Lei não implica direito à restituição ou à compensação de quantias já recolhidas.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
01.21.006 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto nesta Lei não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
01.21.007 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Durante a vigência da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, fica afastada a aplicação do § 2º do art. 31 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
01.21.008 - § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:

Rejeitado   Painel - Sessão de 19/04/2021
Identificação:
VET 1/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 5, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 1 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 1/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado João Maia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 1, de 2021, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 378, Total 395. A matéria, rejeitada pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 1, de 2021, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 378, Total 395. A matéria, rejeitada pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Identificação:
OFCN 98/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1013, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
MPCN 43/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1013, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação.
Identificação:
VET 1/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 5, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 1 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
11/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/01/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 5 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 1/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.013 de 2020.
11/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 5, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 1/2021
11/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 1/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
11/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 296-306 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
04/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 87-88 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
Publicado no DCN Páginas 240-241 - DCN nº 9
16/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 1, de 2021, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 378, Total 395.
A matéria, rejeitada pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Publicado no DCN Páginas 103 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 142-148 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 67-73 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 155-205 - DCN nº 15
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
19/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 1/2021, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 50, Total 56.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 103-108 - DCN nº 15
20/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 98, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1013, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 98/2021
MPCN 43/2021
30/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.117, de 21 de janeiro de 2001.
DOUE (Diário Oficial da União) - 30/04/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 29/04/2021.
Data Apreciação / Resultado
19/04/2021 Votação, em turno único - Rejeitado. À promulgação.
19/04/2021 Votação, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
17/03/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
17/03/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.