Veto nº 1/2021 - Votação do dispositivo 01.21.008 - § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Matéria vetada:
PL 1013/2020
PL 1013/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.117 de 08/01/2021
  

Votação do dispositivo 01.21.008 - § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:
Data da Sessão:
19/04/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 17 378 0 0 0 0 395
Senado Federal 6 50 0 0 0 0 56
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abou Anni PSL SP Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adriana Ventura Novo SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aelton Freitas PL MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Alex Manente Cidadania SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones Avante MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bacelar Podemos BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Boca Aberta PROS PR Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Dickson PROS RN Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Gonçalo Republican MA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Filipe Barros PSL PR Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilson Marques Novo SC Sim
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Freire PSL CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa Republican SC Sim
Hélio Leite DEM PA Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Igor Timo Podemos MG Não
Iracema Portella PP PI Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jéssica Sales MDB AC Não
João Campos Republican GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Medeiros Podemos MT Não
José Nelto Podemos GO Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
Julian Lemos PSL PB Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Não
Laerte Bessa PL DF Não
Lauriete PSC ES Não
Leda Sadala Avante AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Léo Moraes Podemos RO Sim
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Maria Rosas Republican SP Não
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Mário Heringer PDT MG Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira Republican SP Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Neucimar Fraga PSD ES Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Norma Pereira PSDB SC Não
Odair Cunha PT MG Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Rafafá PSDB PB Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Roman Patriota PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PSL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tia Eron Republican BA Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito Avante BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vinicius Poit Novo SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns Podemos PR Sim
Giordano PSL SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos do Val Podemos ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não