Veto nº 9/2021 - Votação do dispositivo 09.21.003 - parágrafo único do art. 4º

Matéria vetada:

PL 534/2021
PL 534/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.125 de 10/03/2021

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Votação do dispositivo 09.21.003 - parágrafo único do art. 4º

Texto do dispositivo vetado:

Os efeitos desta Lei retroagem à data de declaração de emergência em saúde pública de importância nacional a que se refere o art. 1º desta Lei.

Data da Sessão:

01/06/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	67	0	0	0	0	0	67
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido