Veto nº 13/2021 - Votação do dispositivo 13.21.015 - § 6º do art. 53

Matéria vetada:
PLS 559/2013
Norma gerada:
Lei nº 14.133 de 01/04/2021

  

Votação do dispositivo 13.21.015 - § 6º do art. 53

Texto do dispositivo vetado:
O membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude na elaboração do parecer jurídico de que trata este artigo.
Data da Sessão:
01/06/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 67 0 0 0 0 0 67
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
AL
Fernando Collor PROS AL Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
AM
Omar Aziz PSD AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
CE
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
DF
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Leila Barros PSB DF Sim
Reguffe Podemos DF Sim
ES
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
GO
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
MA
Roberto Rocha PSDB MA Sim
MG
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
MS
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Paulo Rocha PT PA Sim
Zequinha Marinho PSC PA Sim
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Nilda Gondim MDB PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
PE
Fernando Coelho MDB PE Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
PI
Ciro Nogueira PROGRES PI Sim
Elmano Férrer PROGRES PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
PR
Flávio Arns Podemos PR Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
RJ
Carlos Portinho PL RJ Sim
Flávio Bolsonaro Patriota RJ Sim
Romário PL RJ Sim
RN
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim
RO
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
RR
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
RS
Lasier Martins Podemos RS Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Paulo Paim PT RS Sim
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
SE
Alessandro Vieira Cidadania SE Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
SP
Giordano PSL SP Sim
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Irajá PSD TO Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim