Veto nº 48/2021 - Votação do dispositivo 48.21.002 - § 9º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 12/2021
PL 12/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.200 de 02/09/2021

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Votação do dispositivo 48.21.002 - § 9º do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Caso haja material biológico essencial à realização prática do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente, o titular deverá fornecer tal material ao licenciado.

Data da Sessão:

05/07/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	64	1	0	0	0	0	65
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido