Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.001 - "caput" do art. 12

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021

  

Votação do dispositivo 50.21.001 - "caput" do art. 12

Texto do dispositivo vetado:
Decreto estabelecerá os procedimentos para nomeações de CCE e para designações de FCE, observadas as seguintes regras:
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Não Apreciado