Veto nº 50/2021 Parcial

(Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal)

Mensagem nº 452/2021

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/09/2021
Assunto:
Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
50.21.001 - "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Decreto estabelecerá os procedimentos para nomeações de CCE e para designações de FCE, observadas as seguintes regras:

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
50.21.002 - inciso I do "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

os CCE dos níveis 15 a 18 e os FCE dos níveis 15 a 17 serão nomeados e designados pelo Presidente da República;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
50.21.003 - inciso II do "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

os CCE e os FCE dos níveis 1 a 14 serão nomeados e designados pelos Ministros de Estado e pelas autoridades máximas de autarquias e de fundações no âmbito dos respectivos órgãos e entidades.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
50.21.004 - inciso I do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

no caso da autoridade máxima, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Mantido   Cédula - Sessão de 17/03/2022
50.21.005 - inciso II do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

nos demais casos, pela autoridade máxima a que se refere o inciso I deste parágrafo.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/03/2022
50.21.006 - § 2º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, cujas nomeações serão disciplinadas por ato regulamentar da autoridade máxima desses órgãos.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
50.21.007 - § 3º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

As autoridades responsáveis por nomeações de CCE e por designações de FCE poderão optar pela realização de processo de pré-seleção de candidatos para subsidiar a escolha de profissional que será nomeado ou designado.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
50.21.008 - § 4º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso a autoridade máxima responsável opte pela não realização do processo de pré-seleção referido no § 3º deste artigo para os cargos e as funções de níveis 11 a 17, deverá explicitar o motivo em ato fundamentado a ser publicado no perfil da posição e do currículo do selecionado, vedada a delegação.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
50.21.009 - § 5º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

O processo de pré-seleção referido no § 3º deste artigo deve aferir a experiência, o conhecimento prévio do candidato e as competências, conforme o perfil profissional a que se refere o art. 10 desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
50.21.010 - § 6º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na ausência de regulamentação a que se refere o art. 10 desta Lei, o órgão ou a entidade deverá adotar em seus processos de pré-seleção de candidatos as competências essenciais de liderança para o setor público brasileiro desenvolvidas pela Escola Nacional de Administração Pública do Ministério da Economia.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
Identificação:
VET 50/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 452, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 50 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 63/2021
Autor:
Líder do NOVO Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 50/2021 (itens 50.21.001 a 50.21.010).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 21/2022
Autor:
Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 50/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 50 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico dos seguintes subitens constantes do Veto Parcial nº 50/2021: - 50.21.001; - 50.21.002; - 50.21.003; - 50.21.006; - 50.21.007; - 50.21.008; - 50.21.009; - 50.21.010.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Apuração da Cédula Eletrônica de Vetos - dispositivos 004 e 005
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Nereu Crispim (UNIÃO/RS)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Nereu Crispim
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (UNIÃO/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Áurea Carolina
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Chiquinho Brazão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005. ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 34/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial 50°, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória n° 1.042, de 2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 98/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória n° 1.042, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
17/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/09/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 452 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021). (10 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 5-6
17/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 452, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de outubro de 2021.
VET 50/2021
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2021
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 173-189 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 39
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir 17/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.004 e 50.21.005.
Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 50.21.001 a 50.21.003 e 50.21.006 a 50.21.010, com o seguinte resultado: Sim 213, Não 147, Presidente 1, Total 361.
Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Nereu Crispim, Abílio Santana, General Peternelli, Chiquinho Brazão e da Deputada Áurea Carolina)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 21/2022)
Publicado no DCN Páginas 93-96 - DCN nº 10
Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 10
Cédula de votação de vetos
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
RQN 21/2022
Declaração de Voto
Declaração de Voto
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 98, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Conversão n° 18/21.
À COARQ.
MPCN 34/2022
OFCN 98/2022
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - - Dispositivos 4 e 5 mantidos (e-cédula). - Demais dispositivos mantidos no painel eletrônico. Será feita comunicação ao Presidente da República.
08/02/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.