Veto nº 50/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal)

Mensagem nº 452/2021

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/09/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
17/10/2021
Assunto:
Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
50.21.001 - "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Decreto estabelecerá os procedimentos para nomeações de CCE e para designações de FCE, observadas as seguintes regras:

Não Apreciado -
50.21.002 - inciso I do "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

os CCE dos níveis 15 a 18 e os FCE dos níveis 15 a 17 serão nomeados e designados pelo Presidente da República;

Não Apreciado -
50.21.003 - inciso II do "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

os CCE e os FCE dos níveis 1 a 14 serão nomeados e designados pelos Ministros de Estado e pelas autoridades máximas de autarquias e de fundações no âmbito dos respectivos órgãos e entidades.

Não Apreciado -
50.21.004 - inciso I do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

no caso da autoridade máxima, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

Não Apreciado -
50.21.005 - inciso II do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

nos demais casos, pela autoridade máxima a que se refere o inciso I deste parágrafo.

Não Apreciado -
50.21.006 - § 2º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, cujas nomeações serão disciplinadas por ato regulamentar da autoridade máxima desses órgãos.

Não Apreciado -
50.21.007 - § 3º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

As autoridades responsáveis por nomeações de CCE e por designações de FCE poderão optar pela realização de processo de pré-seleção de candidatos para subsidiar a escolha de profissional que será nomeado ou designado.

Não Apreciado -
50.21.008 - § 4º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso a autoridade máxima responsável opte pela não realização do processo de pré-seleção referido no § 3º deste artigo para os cargos e as funções de níveis 11 a 17, deverá explicitar o motivo em ato fundamentado a ser publicado no perfil da posição e do currículo do selecionado, vedada a delegação.

Não Apreciado -
50.21.009 - § 5º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

O processo de pré-seleção referido no § 3º deste artigo deve aferir a experiência, o conhecimento prévio do candidato e as competências, conforme o perfil profissional a que se refere o art. 10 desta Lei.

Não Apreciado -
50.21.010 - § 6º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na ausência de regulamentação a que se refere o art. 10 desta Lei, o órgão ou a entidade deverá adotar em seus processos de pré-seleção de candidatos as competências essenciais de liderança para o setor público brasileiro desenvolvidas pela Escola Nacional de Administração Pública do Ministério da Economia.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 50/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 452, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 50 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 63/2021
Autor:
Líder do NOVO Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 50/2021 (itens 50.21.001 a 50.21.010).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 50 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
17/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/09/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 452 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021). (10 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 5-6
17/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 452, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de outubro de 2021.
VET 50/2021
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2021
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 173-189 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir 17/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.