Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.002 - inciso I do "caput" do art. 12

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021

  

Votação do dispositivo 50.21.002 - inciso I do "caput" do art. 12

Texto do dispositivo vetado:
os CCE dos níveis 15 a 18 e os FCE dos níveis 15 a 17 serão nomeados e designados pelo Presidente da República;
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 213 147 0 0 0 1 361
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Art. 17
Marcelo Ramos PSD AM Art. 17
Não
Abou Anni União SP Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick União AC Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite União SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones Avante MG Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Beto Faro PT PA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bozzella União SP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Carlos Henrique Gaguim Republican TO Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni União SC Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Covatti Filho PP RS Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Studart PV CE Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Waldir União GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eli Corrêa Filho União SP Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Fabio Schiochet União SC Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini União PR Não
Felipe Rigoni União ES Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilson Marques Novo SC Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Guiga Peixoto União SP Não
Gurgel União RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Heitor Freire União CE Não
Hélio Leite União PA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Jose Mario Schreiner União GO Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Juscelino Filho União MA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Leo de Brito PT AC Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lucas Gonzalez Novo MG Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nicoletti União RR Não
Nilto Tatto PT SP Não
Norma Ayub União ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Ganime Novo RJ Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel União RJ Não
Professora Dayane Pimentel União BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rogério Correia PT MG Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rui Falcão PT SP Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tiago Mitraud Novo MG Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Poit Novo SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Aline Gurgel Republican AP Sim
Aline Sleutjes União PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Alê Silva Republican MG Sim
Amaro Neto Republican ES Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
Angela Amin PP SC Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Aroldo Martins Republican PR Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benes Leocádio Republican RN Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis União DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli União SP Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Celina Leão PP DF Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charlles Evangelista União MG Sim
Chris Tonietto União RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde Republican MA Sim
Coronel Armando União SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Tadeu União SP Sim
Cristiano Vale PP PA Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Da Vitória Cidadania ES Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira União RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Danilo Forte PSDB CE Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Delegado Pablo União AM Sim
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Diego Garcia Republican PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando União MS Sim
Dra. Soraya Manato União ES Sim
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bolsonaro União SP Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eli Borges Solidaried TO Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça União RJ Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Filipe Barros União PR Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão União RN Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gil Cutrim Republican MA Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Greyce Elias Avante MG Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes União RJ Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jhonatan de Jesus Republican RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana Rede RR Sim
Joice Hasselmann PSDB SP Sim
Jones Moura PSD RJ Sim
Jorielson PL AP Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Josivaldo JP Podemos MA Sim
José Nelto Podemos GO Sim
João Campos Republican GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Sim
Junio Amaral União MG Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Kim Kataguiri União SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Laerte Bessa PL DF Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis União MS Sim
Lourival Gomes União RJ Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luis Miranda Republican DF Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana União RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcelo Brum União RS Sim
Marcelo Squassoni Republican SP Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marcos Pereira Republican SP Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Marina Santos PL PI Sim
Marreca Filho Patriota MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira Republican SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Labre S.Part. RJ Sim
Márcio Marinho Republican BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nivaldo Albuquerque Republican AL Sim
Olival Marques União PA Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Ossesio Silva Republican PE Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Patrick Dorneles PSD PB Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
Roberto Alves Republican SP Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Coelho Podemos SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Roman Patriota PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sóstenes Cavalcante União RJ Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tia Eron Republican BA Sim
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Tito Avante BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vitor Hugo União GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Átila Lira PP PI Sim