Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.003 - inciso II do "caput" do art. 12

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021

  

Votação do dispositivo 50.21.003 - inciso II do "caput" do art. 12

Texto do dispositivo vetado:
os CCE e os FCE dos níveis 1 a 14 serão nomeados e designados pelos Ministros de Estado e pelas autoridades máximas de autarquias e de fundações no âmbito dos respectivos órgãos e entidades.
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 213 147 0 0 0 1 361
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Não
Greyce Elias Avante MG Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Tito Avante BA Sim
Cidadania
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Da Vitória Cidadania ES Sim
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
MDB
Alceu Moreira MDB RS Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Novo
Adriana Ventura Novo SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Não
Gilson Marques Novo SC Não
Lucas Gonzalez Novo MG Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Paulo Ganime Novo RJ Não
Tiago Mitraud Novo MG Não
Vinicius Poit Novo SP Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
Alex Santana PDT BA Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
PL
Aelton Freitas PL MG Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Jorielson PL AP Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
Laerte Bessa PL DF Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marina Santos PL PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
PP
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
André Abdon PP AP Sim
Angela Amin PP SC Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Celina Leão PP DF Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Átila Lira PP PI Sim
PROS
Acácio Favacho PROS AP Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aliel Machado PSB PR Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Jefferson Campos PSB SP Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Pedro Dalua PSC AP Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
PSD
André de Paula PSD PE Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jones Moura PSD RJ Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Não
Marcelo Ramos PSD AM Art. 17
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Patrick Dorneles PSD PB Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
PSDB
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Forte PSDB CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Joice Hasselmann PSDB SP Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Eduardo Costa PTB PA Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
PV
Célio Studart PV CE Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Patriota
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Marreca Filho Patriota MA Sim
Roman Patriota PR Sim
Podemos
Bacelar Podemos BA Não
Josivaldo JP Podemos MA Sim
José Nelto Podemos GO Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Coelho Podemos SC Sim
Rede
Joenia Wapichana Rede RR Sim
Republican
Aline Gurgel Republican AP Sim
Alê Silva Republican MG Sim
Amaro Neto Republican ES Sim
Aroldo Martins Republican PR Sim
Benes Leocádio Republican RN Sim
Carlos Henrique Gaguim Republican TO Não
Cleber Verde Republican MA Sim
Diego Garcia Republican PR Sim
Gil Cutrim Republican MA Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Jhonatan de Jesus Republican RR Sim
João Campos Republican GO Sim
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Sim
Luis Miranda Republican DF Sim
Marcelo Squassoni Republican SP Sim
Marcos Pereira Republican SP Sim
Milton Vieira Republican SP Sim
Márcio Marinho Republican BA Sim
Nivaldo Albuquerque Republican AL Sim
Ossesio Silva Republican PE Sim
Roberto Alves Republican SP Sim
Tia Eron Republican BA Sim
S.Part.
Márcio Labre S.Part. RJ Sim
Solidaried
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Sim
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Sim
Eli Borges Solidaried TO Sim
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Sim
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Zé Silva Solidaried MG Não
União
Abou Anni União SP Não
Alan Rick União AC Não
Alexandre Leite União SP Não
Aline Sleutjes União PR Sim
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Bia Kicis União DF Sim
Bozzella União SP Não
Carla Zambelli União SP Sim
Caroline de Toni União SC Não
Charlles Evangelista União MG Sim
Chris Tonietto União RJ Sim
Coronel Armando União SC Sim
Coronel Tadeu União SP Sim
Daniel Silveira União RJ Sim
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Pablo União AM Sim
Delegado Waldir União GO Não
Dr. Luiz Ovando União MS Sim
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Dra. Soraya Manato União ES Sim
Eduardo Bolsonaro União SP Sim
Eli Corrêa Filho União SP Não
Fabio Schiochet União SC Não
Felipe Francischini União PR Não
Felipe Rigoni União ES Não
Felício Laterça União RJ Sim
Filipe Barros União PR Sim
General Girão União RN Sim
Guiga Peixoto União SP Não
Gurgel União RJ Não
Heitor Freire União CE Não
Helio Lopes União RJ Sim
Hélio Leite União PA Não
Jose Mario Schreiner União GO Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Junio Amaral União MG Sim
Juscelino Filho União MA Não
Kim Kataguiri União SP Sim
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Loester Trutis União MS Sim
Lourival Gomes União RJ Sim
Major Fabiana União RJ Sim
Marcelo Brum União RS Sim
Nicoletti União RR Não
Norma Ayub União ES Não
Olival Marques União PA Sim
Professor Joziel União RJ Não
Professora Dayane Pimentel União BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Sóstenes Cavalcante União RJ Sim
Vitor Hugo União GO Sim