Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.004 - inciso I do § 1º do art. 12

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021
  

Votação do dispositivo 50.21.004 - inciso I do § 1º do art. 12

Texto do dispositivo vetado:
no caso da autoridade máxima, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 239 113 1 12 0 0 365
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Acácio Favacho PROS AP Branco
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes UNIÃO PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PODE BA Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis UNIÃO DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Carla Zambelli UNIÃO SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Caroline de Toni UNIÃO SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Sabino UNIÃO PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Branco
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Sim
Coronel Tadeu UNIÃO SP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira UNIÃO RJ Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Branco
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares UNIÃO SP Sim
da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Branco
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Abstenção
Edio Lopes PL RR Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça UNIÃO RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros UNIÃO PR Sim
Flávio Nogueira PDT PI Não
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão UNIÃO RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Geovania de sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Branco
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Guiga Peixoto UNIÃO SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel UNIÃO RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Helio Lopes UNIÃO RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Herculano Passos MDB SP Branco
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo PODE MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann UNIÃO SP Sim
Jorge Solla PT BA Não
Jorielson PL AP Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
José Guimarães PT CE Não
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Branco
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral UNIÃO MG Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Juscelino Filho UNIÃO MA Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Leo de Brito PT AC Não
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta UNIÃO MG Sim
Leonardo Gadelha PSC PB Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Labre UNIÃO RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marília Arraes PT PE Não
Mário Heringer PDT MG Branco
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo UNIÃO MT Sim
Nereu Crispim UNIÃO RS Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Norma Ayub UNIÃO ES Sim
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulão PT AL Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Branco
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion UNIÃO PR Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel UNIÃO RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Sim
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Roman PATRIOTA PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Não
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson UNIÃO RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Sergio Souza MDB PR Branco
Sergio Toledo PL AL Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silvia Cristina PDT RO Não
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valdevan Noventa PL SE Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo UNIÃO GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vivi Reis PSOL PA Branco
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim