Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.006 - § 2º do art. 12

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021

  

Votação do dispositivo 50.21.006 - § 2º do art. 12

Texto do dispositivo vetado:
O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, cujas nomeações serão disciplinadas por ato regulamentar da autoridade máxima desses órgãos.
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 213 147 0 0 0 1 361
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick União AC Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Leo de Brito PT AC Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
AL
Marx Beltrão PSD AL Sim
Nivaldo Albuquerque Republican AL Sim
Paulão PT AL Não
Tereza Nelma PSDB AL Sim
AM
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Delegado Pablo União AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PSD AM Art. 17
AP
Acácio Favacho PROS AP Não
Aline Gurgel Republican AP Sim
André Abdon PP AP Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Jorielson PL AP Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Cacá Leão PP BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Márcio Marinho Republican BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel União BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Tia Eron Republican BA Sim
Tito Avante BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PV CE Não
Danilo Forte PSDB CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Heitor Freire União CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis União DF Sim
Celina Leão PP DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Sim
Laerte Bessa PL DF Sim
Luis Miranda Republican DF Sim
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Professor Israel Batista PV DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Sim
Da Vitória Cidadania ES Sim
Dra. Soraya Manato União ES Sim
Felipe Rigoni União ES Não
Lauriete PSC ES Sim
Norma Ayub União ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Delegado Waldir União GO Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Jose Mario Schreiner União GO Não
José Nelto Podemos GO Sim
João Campos Republican GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Vitor Hugo União GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde Republican MA Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Não
Gil Cutrim Republican MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Josivaldo JP Podemos MA Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Juscelino Filho União MA Não
Marreca Filho Patriota MA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Zé Carlos PT MA Não
MG
Aelton Freitas PL MG Sim
Alê Silva Republican MG Sim
André Janones Avante MG Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Charlles Evangelista União MG Sim
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PSB MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Greyce Elias Avante MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Junio Amaral União MG Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Não
Misael Varella PSD MG Sim
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud Novo MG Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Sim
Zé Silva Solidaried MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando União MS Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis União MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
MT
Dr. Leonardo Solidaried MT Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Cristiano Vale PP PA Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Hélio Leite União PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Olival Marques União PA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Vivi Reis PSOL PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Patrick Dorneles PSD PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
PE
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Marília Arraes PT PE Não
Ossesio Silva Republican PE Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Não
PI
Flávio Nogueira PDT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Marina Santos PL PI Sim
Merlong Solano PT PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Sim
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes União PR Sim
Aroldo Martins Republican PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Diego Garcia Republican PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Felipe Francischini União PR Não
Filipe Barros União PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roman Patriota PR Sim
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chris Tonietto União RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira União RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Felício Laterça União RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel União RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes União RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jones Moura PSD RJ Sim
Juninho do Pneu União RJ Não
Leonardo Picciani MDB RJ Sim
Lourival Gomes União RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Major Fabiana União RJ Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Márcio Labre S.Part. RJ Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime Novo RJ Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Professor Joziel União RJ Não
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
Sóstenes Cavalcante União RJ Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Sim
Beto Rosado PP RN Sim
General Girão União RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Walter Alves MDB RN Sim
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Jhonatan de Jesus Republican RR Sim
Joenia Wapichana Rede RR Sim
Nicoletti União RR Não
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Brum União RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
SC
Angela Amin PP SC Sim
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni União SC Não
Coronel Armando União SC Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet União SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques Novo SC Não
Hélio Costa Republican SC Sim
Rodrigo Coelho Podemos SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
SE
Fábio Henrique PDT SE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Sim
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Sim
SP
Abou Anni União SP Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite União SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bozzella União SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli União SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Coronel Tadeu União SP Sim
Eduardo Bolsonaro União SP Sim
Eli Corrêa Filho União SP Não
Fausto Pinato PP SP Sim
Guiga Peixoto União SP Não
Guilherme Mussi PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Sim
Joice Hasselmann PSDB SP Sim
Kim Kataguiri União SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Squassoni Republican SP Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira Republican SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira Republican SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Roberto Alves Republican SP Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Poit Novo SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim Republican TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Sim
Eli Borges Solidaried TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim