Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.008 - § 4º do art. 12

Matéria vetada:: MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:: Lei nº 14.204 de 16/09/2021

Votação do dispositivo 50.21.008 - § 4º do art. 12

Texto do dispositivo vetado:: Caso a autoridade máxima responsável opte pela não realização do processo de pré-seleção referido no § 3º deste artigo para os cargos e as funções de níveis 11 a 17, deverá explicitar o motivo em ato fundamentado a ser publicado no perfil da posição e do currículo do selecionado, vedada a delegação.

Data da Sessão:: 17/03/2022
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	213	147	0	0	0	1	361
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Abou Anni	União	SP	Não
Acácio Favacho	PROS	AP	Não
Adriana Ventura	Novo	SP	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Aécio Neves	PSDB	MG	Sim
Aelton Freitas	PL	MG	Sim
Afonso Florence	PT	BA	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Sim
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Alan Rick	União	AC	Não
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Alcides Rodrigues	Patriota	GO	Sim
Alê Silva	Republican	MG	Sim
Alessandro Molon	PSB	RJ	Não
Alexandre Frota	PSDB	SP	Não
Alexandre Leite	União	SP	Não
Alexandre Padilha	PT	SP	Não
Alexis Fonteyne	Novo	SP	Não
Alex Santana	PDT	BA	Sim
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Aliel Machado	PSB	PR	Não
Aline Gurgel	Republican	AP	Sim
Aline Sleutjes	União	PR	Sim
Altineu Côrtes	PL	RJ	Sim
Aluisio Mendes	PSC	MA	Sim
Amaro Neto	Republican	ES	Sim
André Abdon	PP	AP	Sim
André de Paula	PSD	PE	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Não
André Janones	Avante	MG	Não
Angela Amin	PP	SC	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Arnaldo Jardim	Cidadania	SP	Sim
Aroldo Martins	Republican	PR	Sim
Arthur Oliveira Maia	União	BA	Não
Átila Lira	PP	PI	Sim
Augusto Coutinho	Solidaried	PE	Sim
Aureo Ribeiro	Solidaried	RJ	Sim
Bacelar	Podemos	BA	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Benes Leocádio	Republican	RN	Sim
Beto Faro	PT	PA	Não
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Beto Rosado	PP	RN	Sim
Bia Cavassa	PSDB	MS	Sim
Bia Kicis	União	DF	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Bira do Pindaré	PSB	MA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Bozzella	União	SP	Não
Bruna Furlan	PSDB	SP	Sim
Cacá Leão	PP	BA	Sim
Camilo Capiberibe	PSB	AP	Não
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
Carla Zambelli	União	SP	Sim
Carlos Henrique Gaguim	Republican	TO	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Carmen Zanotto	Cidadania	SC	Não
Caroline de Toni	União	SC	Não
Cássio Andrade	PSB	PA	Não
Celina Leão	PP	DF	Sim
Célio Moura	PT	TO	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Sim
Célio Studart	PV	CE	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim
Charlles Evangelista	União	MG	Sim
Chico D`Angelo	PDT	RJ	Não
Christiane de Souza Yared	PL	PR	Sim
Christino Aureo	PP	RJ	Sim
Chris Tonietto	União	RJ	Sim
Clarissa Garotinho	PROS	RJ	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
Cleber Verde	Republican	MA	Sim
Coronel Armando	União	SC	Sim
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Sim
Coronel Tadeu	União	SP	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Não
Cristiano Vale	PP	PA	Sim
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Daniela do Waguinho	MDB	RJ	Sim
Daniel Coelho	Cidadania	PE	Não
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Daniel Silveira	União	RJ	Sim
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Danilo Forte	PSDB	CE	Sim
Darci de Matos	PSD	SC	Sim
David Miranda	PSOL	RJ	Não
Da Vitória	Cidadania	ES	Sim
Delegado Antônio Furtado	União	RJ	Não
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Sim
Delegado Marcelo Freitas	União	MG	Não
Delegado Pablo	União	AM	Sim
Delegado Waldir	União	GO	Não
Denis Bezerra	PSB	CE	Não
Diego Garcia	Republican	PR	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Domingos Neto	PSD	CE	Sim
Domingos Sávio	PSDB	MG	Sim
Dr. Frederico	Patriota	MG	Sim
Dr. Leonardo	Solidaried	MT	Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.	PP	RJ	Sim
Dr. Luiz Ovando	União	MS	Sim
Dr. Zacharias Calil	União	GO	Não
Dra. Soraya Manato	União	ES	Sim
Dra. Vanda Milani	Solidaried	AC	Sim
Dulce Miranda	MDB	TO	Sim
Edilázio Júnior	PSD	MA	Sim
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Não
Eduardo Bolsonaro	União	SP	Sim
Eduardo Costa	PTB	PA	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Elcione Barbalho	MDB	PA	Sim
Elias Vaz	PSB	GO	Não
Eli Borges	Solidaried	TO	Sim
Eli Corrêa Filho	União	SP	Não
Emanuel Pinheiro Neto	PTB	MT	Sim
Emidinho Madeira	PSB	MG	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Euclydes Pettersen	PSC	MG	Sim
Expedito Netto	PSD	RO	Sim
Fábio Henrique	PDT	SE	Não
Fabio Schiochet	União	SC	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Sim
Felício Laterça	União	RJ	Sim
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Felipe Francischini	União	PR	Não
Felipe Rigoni	União	ES	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Sim
Fernando Rodolfo	PL	PE	Não
Filipe Barros	União	PR	Sim
Flaviano Melo	MDB	AC	Sim
Flávio Nogueira	PDT	PI	Não
Francisco Jr.	PSD	GO	Sim
Franco Cartafina	PP	MG	Sim
Frei Anastacio Ribeiro	PT	PB	Não
Gastão Vieira	PROS	MA	Não
Gelson Azevedo	PL	RJ	Sim
General Girão	União	RN	Sim
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Gil Cutrim	Republican	MA	Sim
Gilson Marques	Novo	SC	Não
Giovani Feltes	MDB	RS	Sim
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Greyce Elias	Avante	MG	Sim
Guiga Peixoto	União	SP	Não
Guilherme Mussi	PP	SP	Sim
Gurgel	União	RJ	Não
Gustavo Fruet	PDT	PR	Não
Gustinho Ribeiro	Solidaried	SE	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Heitor Freire	União	CE	Não
Hélio Costa	Republican	SC	Sim
Hélio Leite	União	PA	Não
Helio Lopes	União	RJ	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Sim
Herculano Passos	MDB	SP	Sim
Hildo Rocha	MDB	MA	Sim
Hugo Leal	PSD	RJ	Sim
Idilvan Alencar	PDT	CE	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jaqueline Cassol	PP	RO	Sim
Jefferson Campos	PSB	SP	Sim
Jerônimo Goergen	PP	RS	Sim
Jéssica Sales	MDB	AC	Sim
Jhonatan de Jesus	Republican	RR	Sim
João Campos	Republican	GO	Sim
João Carlos Bacelar	PL	BA	Sim
João Daniel	PT	SE	Não
João Maia	PL	RN	Sim
João Marcelo Souza	MDB	MA	Sim
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Sim
Joenia Wapichana	Rede	RR	Sim
Joice Hasselmann	PSDB	SP	Sim
Jones Moura	PSD	RJ	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Não
Jorielson	PL	AP	Sim
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
Jose Mario Schreiner	União	GO	Não
José Nelto	Podemos	GO	Sim
José Ricardo	PT	AM	Não
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
Josivaldo JP	Podemos	MA	Sim
Juarez Costa	MDB	MT	Sim
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Julio Cesar Ribeiro	Republican	DF	Sim
Juninho do Pneu	União	RJ	Não
Junio Amaral	União	MG	Sim
Júnior Ferrari	PSD	PA	Não
Juscelino Filho	União	MA	Não
Kim Kataguiri	União	SP	Sim
Laercio Oliveira	PP	SE	Sim
Laerte Bessa	PL	DF	Sim
Lafayette de Andrada	Republican	MG	Sim
Lauriete	PSC	ES	Sim
Leda Sadala	Avante	AP	Sim
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Picciani	MDB	RJ	Sim
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Leur Lomanto Júnior	União	BA	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Liziane Bayer	PSB	RS	Sim
Loester Trutis	União	MS	Sim
Lourival Gomes	União	RJ	Sim
Lucas Gonzalez	Novo	MG	Não
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Luisa Canziani	PTB	PR	Sim
Luis Miranda	Republican	DF	Sim
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Luiz Antônio Corrêa	PL	RJ	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Luiz Lima	PL	RJ	Sim
Luiz Nishimori	PL	PR	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não
Magda Mofatto	PL	GO	Sim
Major Fabiana	União	RJ	Sim
Mara Rocha	PSDB	AC	Sim
Marcelo Brum	União	RS	Sim
Marcelo Freixo	PSB	RJ	Não
Marcelo Ramos	PSD	AM	Art. 17
Marcelo Squassoni	Republican	SP	Sim
Marcel van Hattem	Novo	RS	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Sim
Márcio Labre	S.Part.	RJ	Sim
Márcio Marinho	Republican	BA	Sim
Marco Bertaiolli	PSD	SP	Sim
Marcon	PT	RS	Não
Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI	Sim
Marcos Pereira	Republican	SP	Sim
Margarete Coelho	PP	PI	Sim
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Mariana Carvalho	PSDB	RO	Não
Marília Arraes	PT	PE	Não
Marina Santos	PL	PI	Sim
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Sim
Marreca Filho	Patriota	MA	Sim
Marx Beltrão	PSD	AL	Sim
Maurício Dziedricki	PTB	RS	Sim
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Milton Vieira	Republican	SP	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Nelson Barbudo	PL	MT	Sim
Nicoletti	União	RR	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Sim
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Nivaldo Albuquerque	Republican	AL	Sim
Norma Ayub	União	ES	Não
Odair Cunha	PT	MG	Não
Olival Marques	União	PA	Sim
Osmar Serraglio	PP	PR	Sim
Ossesio Silva	Republican	PE	Sim
Otavio Leite	PSDB	RJ	Sim
Otoni de Paula	PSC	RJ	Sim
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Sim
Padre João	PT	MG	Não
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Pastor Sargento Isidório	Avante	BA	Não
Patrick Dorneles	PSD	PB	Sim
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paula Belmonte	Cidadania	DF	Não
Paulão	PT	AL	Não
Paulo Bengtson	PTB	PA	Sim
Paulo Eduardo Martins	PSC	PR	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Paulo Ganime	Novo	RJ	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Paulo Ramos	PDT	RJ	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Paulo Vicente Caleffi	PSD	RS	Sim
Pedro Augusto Palareti	PSD	RJ	Sim
Pedro Dalua	PSC	AP	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Pinheirinho	PP	MG	Sim
Policial Katia Sastre	PL	SP	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Professora Dayane Pimentel	União	BA	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	União	TO	Não
Professor Alcides	PP	GO	Sim
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Professora Rosa Neide	PT	MT	Não
Professor Israel Batista	PV	DF	Não
Professor Joziel	União	RJ	Não
Raul Henry	MDB	PE	Sim
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Reinhold Stephanes Junior	PSD	PR	Sim
Rejane Dias	PT	PI	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Sim
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não
Ricardo Barros	PP	PR	Sim
Ricardo da Karol	PSC	RJ	Sim
Ricardo Teobaldo	Podemos	PE	Sim
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
Roberto Alves	Republican	SP	Sim
Roberto de Lucena	Podemos	SP	Sim
Rodrigo Agostinho	PSB	SP	Não
Rodrigo Coelho	Podemos	SC	Sim
Rogério Correia	PT	MG	Não
Rogério Peninha Mendonça	MDB	SC	Sim
Roman	Patriota	PR	Sim
Ronaldo Carletto	PP	BA	Sim
Rosana Valle	PSB	SP	Não
Rose Modesto	PSDB	MS	Sim
Rubens Bueno	Cidadania	PR	Não
Rui Falcão	PT	SP	Não
Ruy Carneiro	PSDB	PB	Sim
Samuel Moreira	PSDB	SP	Sim
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Sim
Shéridan	PSDB	RR	Sim
Silvia Cristina	PDT	RO	Não
Sóstenes Cavalcante	União	RJ	Sim
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
Tereza Nelma	PSDB	AL	Sim
Tia Eron	Republican	BA	Sim
Tiago Dimas	Solidaried	TO	Sim
Tiago Mitraud	Novo	MG	Não
Tito	Avante	BA	Sim
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
Túlio Gadêlha	PDT	PE	Não
Uldurico Junior	PROS	BA	Não
Vaidon Oliveira	PROS	CE	Sim
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vermelho	PSD	PR	Sim
Vicentinho	PT	SP	Não
Vicentinho Júnior	PL	TO	Sim
Vilson da Fetaemg	PSB	MG	Não
Vinicius Poit	Novo	SP	Não
Vitor Hugo	União	GO	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Vivi Reis	PSOL	PA	Não
Walter Alves	MDB	RN	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Não