Veto nº 54/2021 - Votação do dispositivo 54.21.007 - inciso II do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 615/2015
PL 9431/2017
Norma gerada:
Lei nº 14.210 de 30/09/2021

  

Votação do dispositivo 54.21.007 - inciso II do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
concessionário ou permissionário de serviço público que demonstre interesse legítimo na decisão a ser adotada; ou
Data da Sessão:
17/12/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 48 1 0 0 0 0 49
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
Leila Barros Cidadania DF Sim
DEM
Chiquinho Feitosa DEM CE Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
MDB
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Fernando Coelho MDB PE Sim
Jader Barbalho MDB PA Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Maria Eliza MDB RO Sim
Nilda Gondim MDB PB Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
PDT
Weverton PDT MA Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
Romário PL RJ Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PROGRES
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Eliane Nogueira PROGRES PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
PROS
Fernando Collor PROS AL Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
PSD
Angelo Coronel PSD BA Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
PSDB
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
PSL
Soraya Thronicke PSL MS Sim
PT
Fabiano Contarato PT ES Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Podemos
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Republica
Mecias de Jesus Republica RR Sim