Veto nº 54/2021 - Votação do dispositivo 54.21.008 - inciso III do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 615/2015
PL 9431/2017
Norma gerada:
Lei nº 14.210 de 30/09/2021

  

Votação do dispositivo 54.21.008 - inciso III do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
qualquer dos interessados previstos no art. 9º desta Lei.
Data da Sessão:
17/12/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 48 1 0 0 0 0 49
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
AL
Fernando Collor PROS AL Sim
AM
Eduardo Braga MDB AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
CE
Chiquinho Feitosa DEM CE Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
DF
Leila Barros Cidadania DF Sim
ES
Fabiano Contarato PT ES Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
GO
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
MA
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Weverton PDT MA Não
MS
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Jader Barbalho MDB PA Sim
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Nilda Gondim MDB PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
PE
Fernando Coelho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Sim
PI
Eliane Nogueira PROGRES PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
PR
Flávio Arns Podemos PR Sim
RJ
Carlos Portinho PL RJ Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Romário PL RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Sim
RO
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria Eliza MDB RO Sim
RR
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
RS
Lasier Martins Podemos RS Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Paulo Paim PT RS Sim
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
SE
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
SP
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim