Veto nº 65/2021 - Votação do dispositivo 65.21.025 - art. 11

Matéria vetada:
PL 6545/2019
PL 7535/2017
Norma gerada:
Lei nº 14.260 de 08/12/2021

  

Votação do dispositivo 65.21.025 - art. 11

Texto do dispositivo vetado:
Os rendimentos distribuídos, as remunerações produzidas e os ganhos de capital auferidos pelos Fundos previstos no art. 8º desta Lei ficam isentos do imposto de renda retido na fonte e da declaração de ajuste das pessoas físicas e jurídicas.
Data da Sessão:
14/07/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 274 136 0 2 0 0 412
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Dra. Vanda Milani PROS AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Mara Rocha MDB AC Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Severino Pessoa MDB AL Sim
Tereza Nelma PSD AL Sim
AM
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Delegado Pablo UNIÃO AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PSD AM Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
AP
Acácio Favacho MDB AP Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
André Abdon PP AP Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Sim
BA
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana REPUBLICANOS BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Bacelar PV BA Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Roma PL BA Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Sim
Raimundo Costa PODE BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Tito AVANTE BA Sim
Valmir Assunção PT BA Branco
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Capitão Wagner UNIÃO CE Não
Célio Studart PSD CE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Dr. Agripino Magalhães UNIÃO CE Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha PL CE Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Branco
Júnior Mano PL CE Sim
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
aj Albuquerque PP CE Sim
DF
Bia Kicis PL DF Sim
Celina Leão PP DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PSC ES Sim
Norma Ayub PP ES Sim
Paulo Foletto PSB ES Não
da Vitoria PP ES Sim
GO
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Jose Mario Schreiner MDB GO Sim
José Nelto PP GO Não
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Professor Alcides PL GO Sim
Vitor Hugo PL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Gil Cutrim REPUBLICANOS MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Juscelino Filho UNIÃO MA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Victor Mendes MDB MA Sim
Zé Carlos PT MA Não
MG
Aelton Freitas PP MG Sim
Alê Silva REPUBLICANOS MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bilac Pinto UNIÃO MG Sim
Charlles Evangelista PP MG Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PL MG Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Júlio Delgado PV MG Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Léo Motta REPUBLICANOS MG Sim
Mauro Lopes PP MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PSD MG Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PL MS Sim
Rose Modesto UNIÃO MS Sim
Tereza Cristina PP MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
MT
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino UNIÃO PA Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Eduardo Costa PSD PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vivi Reis PSOL PA Não
PB
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Sim
Efraim Filho UNIÃO PB Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSC PB Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
PE
André Ferreira PL PE Sim
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Carlos Veras PT PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Marília Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Milton Coelho PSB PE Não
Pastor Eurico PL PE Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Túlio Gadêlha REDE PE Não
PI
Flávio Nogueira PT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Marina Santos REPUBLICANOS PI Sim
Merlong Solano PT PI Não
Paes Landim UNIÃO PI Sim
Rejane Dias PT PI Não
PR
Aliel Machado PV PR Não
Aline Sleutjes PROS PR Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Christiane de Souza Yared PP PR Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Leandre PSD PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Pedro Lupion PP PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PL PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Sim
Daniel Silveira PTB RJ Sim
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
David Miranda PDT RJ Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Felício Laterça PP RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcelo Calero PSD RJ Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Márcio Labre PL RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante PL RJ Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Carla Dickson UNIÃO RN Sim
General Girão PL RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Lucas Follador PSC RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Léo Moraes PODE RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PL RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Rrenato Queiroz PSD RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Moraes PL RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maurício Dziedricki PODE RS Não
Nereu Crispim PSD RS Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PL RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa PSD SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Não
SE
Alexandre Figueiredo PSD SE Não
Bosco Costa PL SE Sim
Fábio Henrique UNIÃO SE Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Sim
Márcio Macêdo PT SE Não
SP
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Coronel Tadeu PL SP Sim
David Soares UNIÃO SP Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eleuses Paiva PSD SP Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Enrico Misasi MDB SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geninho Zuliani UNIÃO SP Sim
Guiga Peixoto PSC SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Herculano Passos REPUBLICANOS SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Ricardo Silva PSD SP Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena REPUBLICANOS SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PL SP Sim
Rui Falcão PT SP Não
Sargento Alexandre PODE SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Sim
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Tiago Andrino PSB TO Não
Tiago Dimas PODE TO Não
Vicentinho Júnior PP TO Sim