Veto nº 66/2021 - Votação do dispositivo 66.21.008 - § 3º do art. 28

Matéria vetada:
PLP 134/2019
PLP 134/2019
Norma gerada:
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

  

Votação do dispositivo 66.21.008 - § 3º do art. 28

Texto do dispositivo vetado:
O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de aferição, estabelecido nos termos de regulamento.
Data da Sessão:
05/07/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 39 414 2 0 0 0 455
Senado Federal 0 69 0 0 0 0 69
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Não
Greyce Elias Avante MG Não
Luis Tibé Avante MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Tito Avante BA Não
Cidadania
Alex Manente Cidadania SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
MDB
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Enrico Misasi MDB SP Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Não
José Priante MDB PA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Mara Rocha MDB AC Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Otoni de Paula MDB RJ Não
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Sergio Souza MDB PR Não
Uldurico Junior MDB BA Não
Victor Mendes MDB MA Não
Novo
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
David Miranda PDT RJ Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Altineu Côrtes PL RJ Não
André Ferreira PL PE Não
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Tadeu PL SP Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eli Borges PL TO Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
General Girão PL RN Sim
Giacobo PL PR Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gurgel PL RJ Não
Helio Lopes PL RJ Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
João Roma PL BA Não
Junio Amaral PL MG Sim
Júnior Mano PL CE Não
Lincoln Portela PL MG Abstenção
Loester Trutis PL MS Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marlon Santos PL RS Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Márcio Labre PL RJ Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Onyx Lorenzoni PL RS Não
Pastor Eurico PL PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professor Alcides PL GO Não
Rosana Valle PL SP Não
Sanderson PL RS Não
Silvia Cristina PL RO Não
Soraya Santos PL RJ Não
Vermelho PL PR Abstenção
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Hugo PL GO Sim
Zé Vitor PL MG Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aelton Freitas PP MG Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
André Abdon PP AP Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Charlles Evangelista PP MG Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Covatti Filho PP RS Não
Da Vitória PP ES Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PP RJ Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franco Cartafina PP MG Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Leda Sadala PP AP Não
Lourival Gomes PP RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauro Lopes PP MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neri Geller PP MT Não
Neucimar Fraga PP ES Não
Norma Ayub PP ES Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Aline Sleutjes PROS PR Não
Dra. Vanda Milani PROS AC Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
Rafael Motta PSB RN Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tiago Andrino PSB TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Abílio Santana PSC BA Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Guiga Peixoto PSC SP Não
Lauriete PSC ES Não
Lucas Follador PSC RO Sim
Ruy Carneiro PSC PB Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Capitão Fábio Abreu PSD PI Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Célio Studart PSD CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Eduardo Costa PSD PA Não
Eleuses Paiva PSD SP Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fabio Reis PSD SE Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Trad PSD MS Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hélio Costa PSD SC Não
Jones Moura PSD RJ Não
Josivaldo JP PSD MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Ramos PSD AM Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Misael Varella PSD MG Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
RRenato Queiroz PSD RR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PSD MG Não
Tereza Nelma PSD AL Não
Átila Lins PSD AM Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSOL
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Márcio Macêdo PT SE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Daniel Silveira PTB RJ Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
PV
Aliel Machado PV PR Não
Bacelar PV BA Não
Júlio Delgado PV MG Não
Patriota
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Professor Joziel Patriota RJ Não
Podemos
Maurício Dziedricki Podemos RS Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
Sargento Alexandre Podemos SP Não
Tiago Dimas Podemos TO Não
Rede
Joenia Wapichana Rede RR Não
Túlio Gadêlha Rede PE Não
Republican
Alex Santana Republican BA Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Alê Silva Republican MG Não
Amaro Neto Republican ES Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cleber Verde Republican MA Não
Diego Garcia Republican PR Sim
Edna Henrique Republican PB Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
Herculano Passos Republican SP Não
Hugo Motta Republican PB Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Jorge Braz Republican RJ Não
João Campos Republican GO Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Liziane Bayer Republican RS Não
Luis Miranda Republican DF Não
Léo Motta Republican MG Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Marina Santos Republican PI Não
Milton Vieira Republican SP Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Ricardo Izar Republican SP Não
Roberto de Lucena Republican SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Wilson Santiago Republican PB Não
Solidaried
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luizão Goulart Solidaried PR Não
Marília Arraes Solidaried PE Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Zé Silva Solidaried MG Não
União
Abou Anni União SP Não
Alan Rick União AC Não
Alexandre Leite União SP Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Benes Leocádio União RN Não
Bilac Pinto União MG Não
Bozzella União SP Não
Carla Dickson União RN Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Celso Sabino União PA Não
Chiquinho Brazão União RJ Não
Clarissa Garotinho União RJ Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Delegado Pablo União AM Não
Delegado Waldir União GO Não
Dr. Agripino Magalhães União CE Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Efraim Filho União PB Não
Eli Corrêa Filho União SP Não
Fabio Schiochet União SC Não
Felipe Francischini União PR Não
Felipe Rigoni União ES Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fábio Henrique União SE Não
General Peternelli União SP Não
Geninho Zuliani União SP Não
Hélio Leite União PA Não
José Rocha União BA Não
Julian Lemos União PB Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Juscelino Filho União MA Não
Kim Kataguiri União SP Sim
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Luciano Bivar União PE Não
Nelho Bezerra União CE Não
Ney Leprevost União PR Não
Nicoletti União RR Não
Paes Landim União PI Não
Paulo Azi União BA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rose Modesto União MS Não
Vinicius Farah União RJ Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Eliziane Gama Cidadania MA Não
MDB
Confúcio Moura MDB RO Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Giordano MDB SP Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Rafael Tenório MDB AL Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Simone Tebet MDB MS Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
Leila Barros PDT DF Não
Weverton PDT MA Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PL MG Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PROGRES
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
Margareth Buzetti PROGRES MT Não
PROS
Telmário Mota PROS RR Não
Zenaide Maia PROS RN Não
PSB
Dra. Eudócia PSB AL Não
Dário Berger PSB SC Não
PSC
Luiz do Carmo PSC GO Não
PSD
Alexandre Silveira PSD MG Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
PSDB
Alessandro Vieira PSDB SE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
José Serra PSDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
PT
Fabiano Contarato PT ES Não
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
PTB
Fernando Collor PTB AL Não
Podemos
Alvaro Dias Podemos PR Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
REDE
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Republica
Mecias de Jesus Republica RR Não
UNIÃO
Chico Rodrigues UNIÃO RR Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Fabio Garcia UNIÃO MT Não
Reguffe UNIÃO DF Não
Soraya Thronicke UNIÃO MS Não