Veto nº 67/2021 - Votação do dispositivo 67.21.015 - inciso II do § 1º do art. 58

Matéria vetada:

PLS 261/2018
PL 3754/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.273 de 23/12/2021

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Votação do dispositivo 67.21.015 - inciso II do § 1º do art. 58

Texto do dispositivo vetado:

prender em flagrante os autores de crimes ou de contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente;

Data da Sessão:

04/10/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	62	2	0	1	0	0	65
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido