Veto nº 3/2022 - Votação do dispositivo 03.22.006 - "caput" do art. 68-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1063/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.292 de 03/01/2022

  

Votação do dispositivo 03.22.006 - "caput" do art. 68-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol hidratado combustível do:
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 234 110 2 19 0 0 365
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Leo de Brito PT AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Marx Beltrão PSD AL Não
Paulão PT AL Sim
Pedro Vilela PSDB AL Não
Sergio Toledo PL AL Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Tereza Nelma PSDB AL Não
AM
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
José Ricardo PT AM Sim
AP
Acácio Favacho PROS AP Branco
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Jorielson PL AP Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Bacelar PODE BA Não
Cacá Leão PP BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PL BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Abstenção
Raimundo Costa PL BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zé Neto PT BA Sim
CE
Danilo Forte PSDB CE Branco
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Jaziel PL CE Branco
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
José Guimarães PT CE Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
DF
Bia Kicis UNIÃO DF Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Helder Salomão PT ES Sim
Lauriete PSC ES Não
Norma Ayub UNIÃO ES Não
Ted Conti PSB ES Não
da Vitoria CIDADANIA ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Branco
Célio Silveira PSDB GO Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Sim
José Nelto PODE GO Não
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Vitor Hugo UNIÃO GO Não
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Juscelino Filho UNIÃO MA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Zé Carlos PT MA Sim
MG
Aelton Freitas PL MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Branco
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Fábio Ramalho MDB MG Branco
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral UNIÃO MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Léo Motta UNIÃO MG Sim
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Mário Heringer PDT MG Branco
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Nelson Barbudo UNIÃO MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Celso Sabino UNIÃO PA Sim
Cristiano Vale PP PA Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vivi Reis PSOL PA Branco
PB
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Julian Lemos UNIÃO PB Não
Leonardo Gadelha PSC PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Não
PE
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Carlos Veras PT PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Milton Coelho PSB PE Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Branco
Raul Henry MDB PE Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Não
PI
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Rejane Dias PT PI Sim
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes UNIÃO PR Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Enio Verri PT PR Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Filipe Barros UNIÃO PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion UNIÃO PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Branco
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Branco
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira UNIÃO RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Felício Laterça UNIÃO RJ Branco
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel UNIÃO RJ Sim
Helio Lopes UNIÃO RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Márcio Labre UNIÃO RJ Sim
Otavio Leite PSDB RJ Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Professor Joziel UNIÃO RJ Sim
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
RN
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Rosado PP RN Sim
General Girão UNIÃO RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Rafael Motta PSB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Léo Moraes PODE RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Shéridan PSDB RR Não
RS
Bibo Nunes PL RS Branco
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Covatti Filho PP RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Branco
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Nereu Crispim UNIÃO RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson UNIÃO RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Não
Caroline de Toni UNIÃO SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Branco
Daniel Freitas PL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Geovania de sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
João Daniel PT SE Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
SP
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Carla Zambelli UNIÃO SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Coronel Tadeu UNIÃO SP Branco
David Soares UNIÃO SP Sim
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Guiga Peixoto UNIÃO SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Abstenção
Ivan Valente PSOL SP Não
Joice Hasselmann UNIÃO SP Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Branco
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Branco
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Célio Moura PT TO Sim
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim