Veto nº 3/2022 - Votação do dispositivo 03.22.008 - inciso II do art. 68-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1063/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.292 de 03/01/2022

  

Votação do dispositivo 03.22.008 - inciso II do art. 68-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
agente distribuidor; e
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 234 110 2 19 0 0 365
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Acácio Favacho PROS AP Branco
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Não
Aelton Freitas PL MG Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Branco
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes UNIÃO PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PODE BA Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis UNIÃO DF Sim
Bibo Nunes PL RS Branco
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Carla Zambelli UNIÃO SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni UNIÃO SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira PSDB GO Não
Celso Maldaner MDB SC Branco
Celso Sabino UNIÃO PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Branco
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Sim
Coronel Tadeu UNIÃO SP Branco
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira UNIÃO RJ Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Branco
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares UNIÃO SP Sim
da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Branco
Dr. Jaziel PL CE Branco
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Branco
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça UNIÃO RJ Branco
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros UNIÃO PR Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão UNIÃO RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Branco
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Guiga Peixoto UNIÃO SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel UNIÃO RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Helio Lopes UNIÃO RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Herculano Passos MDB SP Abstenção
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo PODE MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Maia PL RN Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Joice Hasselmann UNIÃO SP Não
Jorge Solla PT BA Sim
Jorielson PL AP Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
José Guimarães PT CE Sim
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Sim
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha PL BA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral UNIÃO MG Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Juscelino Filho UNIÃO MA Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Não
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta UNIÃO MG Sim
Leonardo Gadelha PSC PB Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Labre UNIÃO RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Mário Heringer PDT MG Branco
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marx Beltrão PSD AL Não
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo UNIÃO MT Sim
Nereu Crispim UNIÃO RS Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Norma Ayub UNIÃO ES Não
Odair Cunha PT MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Sim
Otavio Leite PSDB RJ Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Branco
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Magalhães PSD BA Abstenção
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Branco
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion UNIÃO PR Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel UNIÃO RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Sim
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Branco
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Não
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson UNIÃO RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Sergio Souza MDB PR Branco
Sergio Toledo PL AL Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Shéridan PSDB RR Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valdevan Noventa PL SE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo UNIÃO GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Branco
Waldenor Pereira PT BA Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim