Veto nº 10/2022 - Votação do dispositivo 10.22.013 - art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 23 do projeto

Matéria vetada:
PL 4199/2020
PL 4199/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.301 de 07/01/2022

  

Votação do dispositivo 10.22.013 - art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 23 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 6 377 0 0 0 1 384
Senado Federal 0 59 0 0 0 0 59
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick União AC Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Marx Beltrão PSD AL Não
Nivaldo Albuquerque Republican AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Delegado Pablo União AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PSD AM Art. 17
Sidney Leite PSD AM Não
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Não
André Abdon PP AP Não
Pedro Dalua PSC AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel União BA Não
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Tito Avante BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
AJ Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PV CE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Heitor Freire União CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
DF
Bia Kicis União DF Não
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Luis Miranda Republican DF Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Dra. Soraya Manato União ES Não
Felipe Rigoni União ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PSC ES Não
Norma Ayub União ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir União GO Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schreiner União GO Não
João Campos Republican GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo União GO Não
MA
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho União MA Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Aelton Freitas PL MG Não
Alê Silva Republican MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Charlles Evangelista União MG Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Eros Biondini PROS MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Greyce Elias Avante MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo Podemos MG Não
Junio Amaral União MG Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Gonzalez Novo MG Não
Luis Tibé Avante MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud Novo MG Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando União MS Não
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis União MS Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Hélio Leite União PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Olival Marques União PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PB
Damião Feliciano PDT PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Patrick Dorneles PSD PB Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Milton Coelho PSB PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Pastor Eurico Patriota PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marina Santos PL PI Não
Merlong Solano PT PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aline Sleutjes União PR Não
Diego Garcia Republican PR Não
Enio Verri PT PR Não
Felipe Francischini União PR Não
Filipe Barros União PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Pedro Lupion União PR Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Barros PP PR Não
Roman Patriota PR Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vermelho PSD PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Chris Tonietto União RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira União RJ Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado União RJ Não
Felício Laterça União RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Gurgel União RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jones Moura PSD RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Major Fabiana União RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Márcio Labre S.Part. RJ Não
Paulo Ganime Novo RJ Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Professor Joziel União RJ Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Sóstenes Cavalcante União RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Rosado PP RN Não
General Girão União RN Não
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Expedito Netto PSD RO Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Nicoletti União RR Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Motta PDT RS Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Brum União RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim União RS Não
Osmar Terra MDB RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PL RS Não
SC
Angela Amin PP SC Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni União SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando União SC Não
Daniel Freitas PL SC Não
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet União SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques Novo SC Não
Hélio Costa Republican SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
SP
Abou Anni União SP Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite União SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella União SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli União SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu União SP Sim
David Soares União SP Não
Eduardo Bolsonaro União SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eli Corrêa Filho União SP Não
Enrico Misasi PV SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli União SP Não
Guiga Peixoto União SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Herculano Passos MDB SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Kim Kataguiri União SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Poit Novo SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim Republican TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Osires Damaso PSC TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende União TO Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PROGRES AC Não
AL
Fernando Collor PROS AL Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar PSD BA Não
CE
Eduardo Girão Podemos CE Não
DF
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros Cidadania DF Não
Reguffe Podemos DF Não
ES
Fabiano Contarato PT ES Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Rose de Freitas MDB ES Não
GO
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
MA
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Alexandre Silveira PSD MG Não
Carlos Viana MDB MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
MT
Carlos Fávaro PSD MT Não
Jayme Campos DEM MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Zequinha Marinho PL PA Não
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Fernando Coelho MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flávio Arns Podemos PR Não
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
RR
Chico Rodrigues DEM RR Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
RS
Lasier Martins Podemos RS Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Giordano MDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
TO
Eduardo Gomes MDB TO Não
Irajá PSD TO Não