Veto nº 10/2022 - Votação do dispositivo 10.22.003 - § 2º do art. 9º

Matéria vetada:

PL 4199/2020
PL 4199/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.301 de 07/01/2022

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Votação do dispositivo 10.22.003 - § 2º do art. 9º

Texto do dispositivo vetado:

Para efeito do cálculo do quantitativo de brasileiros em atividade de caráter contínuo a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, os marítimos das seções de câmara e saúde, no nível técnico de subalterno, serão considerados conjuntamente à atividade de convés e separadamente da seção de máquinas.

Data da Sessão:

17/03/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	254	141	0	0	0	1	396
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido