Veto nº 10/2022 - Votação do dispositivo 10.22.004 - § 5º do art. 9º

Matéria vetada:

PL 4199/2020
PL 4199/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.301 de 07/01/2022

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Votação do dispositivo 10.22.004 - § 5º do art. 9º

Texto do dispositivo vetado:

Na hipótese de inexistir quantitativo de marítimos brasileiros para compor a proporção mínima a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, a empresa habilitada poderá requerer à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorização para operar a embarcação específica com tripulação estrangeira, em caráter temporário, por prazo determinado, não superior a 90 (noventa) dias, ou em apenas 1 (uma) operação, no caso de a execução exigir tempo maior que o prazo máximo estabelecido, conforme definições em regulamento.

Data da Sessão:

17/03/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	254	141	0	0	0	1	396
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido