Veto nº 13/2022 - Votação do dispositivo 13.22.019 - "caput" do art. 6º

Matéria vetada:
PL 1208/2021
PL 1208/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.305 de 23/02/2022

  

Votação do dispositivo 13.22.019 - "caput" do art. 6º

Texto do dispositivo vetado:
Os bens importados destinados à pesquisa científica e tecnológica por ICTs credenciadas nos termos do § 3º do art. 2º desta Lei que tenham sido adquiridos com recursos do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e imediatos.
Data da Sessão:
28/04/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 252 54 1 6 0 0 313
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Abstenção
Branco
Felício Laterça PP RJ Branco
Hélio Costa PSD SC Branco
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Lucas Redecker PSDB RS Branco
Paulão PT AL Branco
Rogério Correia PT MG Branco
Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
André de Paula PSD PE Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Não
Covatti Filho PP RS Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Silveira MDB GO Não
Célio Studart PSD CE Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fábio Trad PSD MS Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nelto PP GO Não
Julian Lemos UNIÃO PB Não
Leandre PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mara Rocha MDB AC Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Norma Ayub PP ES Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Ruy Carneiro PSC PB Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Sim
Abílio Santana PSC BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bacelar PV BA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bozzella UNIÃO SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Dickson UNIÃO RN Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Celina Leão PP DF Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Christiane de Souza Yared PP PR Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Célio Moura PT TO Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira PTB RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
David Miranda PDT RJ Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Borges PL TO Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Fábio Henrique UNIÃO SE Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha PL CE Sim
General Girão PL RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Guiga Peixoto PSC SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel PL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Herculano Passos REPUBLICANOS SP Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Kannário UNIÃO BA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Jorielson PL AP Sim
Jose Mario Schreiner MDB GO Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Roma PL BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Júlio Delgado PV MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Loester Trutis PL MS Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Sim
Marina Santos REPUBLICANOS PI Sim
Marx Beltrão PP AL Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Mauro Lopes PP MG Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Labre PL RJ Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Padre João PT MG Sim
Paes Landim UNIÃO PI Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Sim
Pedro Augusto Palareti PP RJ Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo da Karol PDT RJ Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena REPUBLICANOS SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PL SP Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tereza Nelma PSD AL Sim
Tiago Dimas PODE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vivi Reis PSOL PA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
da Vitoria PP ES Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim