Veto nº 24/2022 - Votação do dispositivo 24.22.001 - inciso VIII do "caput" do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 2991/2019
PL 2991/2019

Norma gerada:

Lei nº 14.345 de 24/05/2022

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Votação do dispositivo 24.22.001 - inciso VIII do "caput" do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou decorrentes dos instrumentos previstos no art. 3º da referida Lei.

Data da Sessão:

05/07/2022

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	64	1	0	0	0	0	65
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido