Veto nº 40/2022 - Votação do dispositivo 40.22.003 - "caput" do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1104/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1104/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.421 de 20/07/2022
  

Votação do dispositivo 40.22.003 - "caput" do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá:
Data da Sessão:
15/12/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 51 344 0 4 0 0 399
Senado Federal 5 63 0 0 0 0 68
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Branco
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Branco
Dr. Jaziel PL CE Branco
Edilázio Júnior PSD MA Branco
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Não
Abílio Santana PSC BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick UNIÃO AC Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Frota PROS SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes PROS PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Alê Silva REPUBLICANOS MG Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Abdon PP AP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar PV BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bilac Pinto UNIÃO MG Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Capitão Wagner UNIÃO CE Não
Carla Dickson UNIÃO RN Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Sabino UNIÃO PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PP MG Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PL SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Célio Studart PSD CE Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Silveira PTB RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Pablo UNIÃO AM Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato PTB ES Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Não
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo Costa PSD PA Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi MDB SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PL MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Felício Laterça PP RJ Não
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique UNIÃO SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fábio Trad PSD MS Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha PL CE Não
General Peternelli UNIÃO SP Não
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Guiga Peixoto PSC SP Não
Gurgel PL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire UNIÃO CE Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Hélio Costa PSD SC Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo PODE MG Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
Josivaldo jp PSD MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nelto PP GO Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha UNIÃO BA Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Roma PL BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PV MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PSD PR Não
Leo de Brito PT AC Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Loester Trutis PL MS Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Vitor Hugo PL GO Não
Mara Rocha MDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Ramos PSD AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Marx Beltrão PP AL Não
Marília Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Lopes PP MG Não
Maurício Dziedricki PODE RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PL RJ Não
Márcio Macêdo PT SE Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Nereu Crispim PSD RS Não
Neri Geller PP MT Não
Ney Leprevost UNIÃO PR Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque REPUBLICANOS AL Não
Onyx Lorenzoni PL RS Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patricia Ferraz PODE AP Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Não
Paulinho da Força SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Joziel PATRIOTA RJ Não
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende UNIÃO TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Raimundo Costa PODE BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Coelho PODE SC Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto UNIÃO MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSC PB Não
Sanderson PL RS Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Severino Pessoa MDB AL Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PSD MG Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Tereza Cristina PP MS Não
Tiago Dimas PODE TO Não
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PL PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah UNIÃO RJ Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Vitor PL MG Não
da Vitoria PP ES Não
Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Coronel Tadeu PL SP Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Milton Coelho PSB PE Sim
Paulo Eduardo Martins PL PR Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Professor Israel Batista PSB DF Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tereza Nelma PSD AL Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vivi Reis PSOL PA Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alexandre Silveira PSD MG Não
Alvaro Dias PODEMOS PR Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PL MG Não
Chico Rodrigues UNIÃO RR Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Dário Berger PSB SC Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Eliane Nogueira PP PI Não
Elmano Férrer PP PI Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Fernando Dueire MDB PE Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru PODEMOS GO Não
José Serra PSDB SP Não
Julio Ventura PDT CE Não
Lasier Martins PODEMOS RS Não
Leila Barros PDT DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Marcos do Val PODEMOS ES Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe S/Partido DF Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Roberto Rocha PTB MA Não
Rodrigo Cunha UNIÃO AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke UNIÃO MS Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PL PA Não
Sim
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Kátia Abreu PP TO Sim
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim