Veto nº 44/2022 - Votação do dispositivo 44.22.002 - art. 72-A da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLN 17/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.435 de 04/08/2022

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Votação do dispositivo 44.22.002 - art. 72-A da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O disposto no § 8º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, não se aplica aos recursos federais provenientes de programações classificadas com identificadores de resultado primário constantes da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º.

Data da Sessão:

15/12/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	359	30	1	9	0	0	399
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido