Veto nº 45/2022 - Votação do dispositivo 45.22.001 - § 3º do art. 2º

Matéria vetada:

PLN 5/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.436 de 09/08/2022

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Votação do dispositivo 45.22.001 - § 3º do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:

A meta de resultado primário a que se refere este artigo poderá ser alterada em valor equivalente ao da variação do montante total dos limites individualizados estabelecidos pelo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em decorrência da aplicação de projeção para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por parte do Congresso Nacional distinta da utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.

Data da Sessão:

15/12/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	322	50	0	27	0	0	399
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido