Veto nº 45/2022 - Votação do dispositivo 45.22.024 - inciso II do § 8º do art. 87

Matéria vetada:

PLN 5/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.436 de 09/08/2022

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Votação do dispositivo 45.22.024 - inciso II do § 8º do art. 87

Texto do dispositivo vetado:

termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; e

Data da Sessão:

15/12/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	303	69	0	27	0	0	399
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido