Veto nº 49/2022 - Votação do dispositivo 49.22.001 - inciso III do art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Matéria vetada:

MPV 1108/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1108/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.442 de 02/09/2022

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Votação do dispositivo 49.22.001 - inciso III do art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

a faculdade de saque pelo trabalhador do saldo não utilizado ao final de 60 (sessenta) dias.

Data da Sessão:

15/12/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	122	267	0	10	0	0	399
Senado Federal	34	34	0	0	0	0	68
Resultado	Mantido