Veto nº 63/2022 - Votação do dispositivo 63.22.003 - § 9º do art. 83 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLN 39/2022

Norma gerada:

Lei nº 14.513 de 27/12/2022

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Votação do dispositivo 63.22.003 - § 9º do art. 83 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Excepcionalmente, na hipótese de inviabilidade legal da execução de restos a pagar não processados, em virtude exclusivamente de inadequação de fontes, decorridos de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre do exercício, inclusive para os aprovados em 2021, o órgão central de administração financeira deverá disponibilizar o financeiro em fonte diversa, desde que a nova fonte indicada disponha de saldo suficiente, sem implicar em prejuízo aos demais compromissos já firmados pelo órgão, observadas as disposições legais aplicáveis.

Data da Sessão:

12/07/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	438	4	2	3	0	0	447
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido