Veto nº 64/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB)
- Matéria vetada:
- MPV 1133/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1133/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.514 de 29/12/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/03/2023
- Assunto:
- Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
64.22.001 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.002 - inciso XL do "caput" do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.003 - inciso II-A do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.004 - inciso III do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.005 - inciso III-A do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.006 - inciso V do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.007 - inciso VII do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.008 - inciso VIII do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.009 - inciso IX do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.010 - inciso XI do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.011 - inciso XIII do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.012 - inciso XIII-A do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.013 - inciso XV do "caput" do art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.014 - § 6º do art. 2º-A da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.015 - "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.016 - parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.017 - inciso I do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.018 - inciso II do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.019 - inciso III do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.020 - inciso IV do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.021 - inciso V do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.022 - inciso VI do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.023 - inciso VII do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.024 - inciso VIII do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.025 - inciso IX do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.026 - inciso I do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.027 - inciso II do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.028 - inciso III do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.029 - inciso IV do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.030 - inciso V do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.031 - inciso VI do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.032 - inciso VII do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.033 - inciso VIII do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.034 - inciso IX do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.035 - inciso X do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.036 - inciso XI do "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.037 - § 1º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.038 - § 2º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.039 - "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.040 - parágrafo único do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.041 - art. 3º-A da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.042 - art. 3º-B da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.043 - art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.044 - inciso I do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a redação dada pelo art. 21 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.045 - alínea "a" do inciso V do art. 24 (revogação dos incisos II, III, IV, VIII e IX do "caput" do art. 19 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017) (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.046 - alínea "b" do inciso V do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.22.047 - inciso I do art. 25 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 64/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 747, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 64/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 3/2023, da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil – AMIG, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração
- Data:
- 24/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração – ASANM pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração – ASANM
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração – ASANM pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 64/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 747 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.133/2022). (47 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 13-15
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 747, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 64/2022
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 64/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
- 31/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 10-38 - DCN nº 4
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.