Veto nº 64/2022 - Votação do dispositivo 64.22.001 - art. 10
- Matéria vetada:
- MPV 1133/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1133/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.514 de 29/12/2022
Votação do dispositivo 64.22.001 - art. 10
- Texto do dispositivo vetado:
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Sem prejuízo de eventuais licenças ou autorizações exigidas por outros órgãos ou entidades e da aprovação a que se refere o inciso XIV do "caput" do art. 49 da Constituição Federal, a exportação pela INB de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares será autorizada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
