Veto nº 3/2023 - Votação do dispositivo 03.23.005 - inciso IX do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto

Matéria vetada:

PL 4513/2020
PL 4513/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.533 de 11/01/2023

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Votação do dispositivo 03.23.005 - inciso IX do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura ou audição de textos em formato digital.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	337	143	0	2	0	0	482
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido