Veto nº 6/2023 - Votação do dispositivo 06.23.001 - § 2º do art. 1º

Matéria vetada:

PLC 111/2005
PL 3796/2004

Norma gerada:

Lei nº 14.539 de 31/03/2023

---

Votação do dispositivo 06.23.001 - § 2º do art. 1º

Texto do dispositivo vetado:

Para fins do disposto no inciso II do "caput" deste artigo o poder público, por meio de leis específicas para esta finalidade, reduzirá as alíquotas dos tributos que incidem sobre o protetor, o bloqueador e o filtro solar ou isentará os produtos desses tributos.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	451	28	0	3	0	0	482
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido