Veto nº 26/2023 - Votação do dispositivo 26.23.004 - parágrafo único do art. 42 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 2233/2022
PL 9432/2017

Norma gerada:

Lei nº 14.688 de 20/09/2023

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Votação do dispositivo 26.23.004 - parágrafo único do art. 42 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Não há igualmente crime quando o militar na função de comando, na iminência de perigo ou de grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas ou para evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

Data da Sessão:

09/05/2024

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	255	18	0	0	0	0	273
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido