Veto nº 31/2023 - Votação do dispositivo 31.23.001 - § 6º do art. 6º

Matéria vetada:

PLP 136/2023
PLP 136/2023

Norma gerada:

Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023

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Votação do dispositivo 31.23.001 - § 6º do art. 6º

Texto do dispositivo vetado:

Na hipótese de o Estado não cumprir o disposto no § 4º, a União cumprirá as obrigações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação desta Lei Complementar, limitado ao valor reconhecido ao ente federativo na forma do Anexo desta Lei Complementar, e acrescerá o valor correspondente aos saldos devedores vincendos do Estado administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	249	217	7	9	0	0	482
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido