Veto nº 31/2023 - Votação do dispositivo 31.23.001 - § 6º do art. 6º

Matéria vetada:
PLP 136/2023
PLP 136/2023
Norma gerada:
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023

  

Votação do dispositivo 31.23.001 - § 6º do art. 6º

Texto do dispositivo vetado:
Na hipótese de o Estado não cumprir o disposto no § 4º, a União cumprirá as obrigações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação desta Lei Complementar, limitado ao valor reconhecido ao ente federativo na forma do Anexo desta Lei Complementar, e acrescerá o valor correspondente aos saldos devedores vincendos do Estado administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 249 217 7 9 0 0 482
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Socorro Neri PP AC Não
Zezinho Barbary PP AC Não
AL
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
Daniel Barbosa PP AL Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Luciano Amaral PV AL Sim
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
AM
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Não
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Átila Lins PSD AM Sim
AP
Acácio Favacho MDB AP Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Josenildo PDT AP Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Silvia Waiãpi PL AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Bacelar PV BA Branco
Capitão Alden PL BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Diego Coronel PSD BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Leão PP BA Não
Leo Prates PDT BA Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neto Carletto PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Raimundo Costa PODE BA Branco
Ricardo Maia MDB BA Sim
Roberta Roma PL BA Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
André Fernandes PL CE Não
André Figueiredo PDT CE Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Júnior Mano PL CE Não
Luiz Gastão PSD CE Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Matheus Noronha PL CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Robério Monteiro PDT CE Sim
Yury do Paredão S.PART. CE Sim
aj Albuquerque PP CE Não
DF
Alberto Fraga PL DF Abstenção
Bia Kicis PL DF Não
Erika Kokay PT DF Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Sim
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Sim
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS DF Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Rafael Prudente MDB DF Abstenção
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Dr. Victor Linhalis PODE ES Branco
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Helder Salomão PT ES Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Paulo Foletto PSB ES Sim
da Vitoria PP ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Branco
Gustavo Gayer PL GO Não
Hildo do Candango REPUBLICANOS GO Sim
Ismael Alexandrino PSD GO Não
José Nelto PP GO Não
Lêda Borges PSDB GO Sim
Magda Mofatto PATRIOTA GO Não
Marussa Boldrin MDB GO Abstenção
Professor Alcides PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Não
MA
Amanda Gentil PP MA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim UNIÃO MA Não
Duarte Jr. PSB MA Sim
Fábio Macedo PODE MA Branco
Henrique Júnior PL MA Sim
Josivaldo jp PSD MA Não
Luciano Galego PL MA Não
Mariana Carvalho REPUBLICANOS MA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Paulo Marinho jr PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Roseana Sarney MDB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Silvio Antonio PL MA Não
MG
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Pimentel PT MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Dandara PT MG Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Duda Salabert PDT MG Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Sim
Felipe Saliba PATRIOTA MG Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Igor Timo PODE MG Branco
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Ângelo PT MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Newton Cardoso jr MDB MG Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Pedro Aihara PATRIOTA MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana PL MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Camila Jara PT MS Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Marcos Pollon PL MS Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Abilio Brunini PL MT Não
Amália Barros PL MT Não
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Gisela Simona UNIÃO MT Não
José Medeiros PL MT Não
Juarez Costa MDB MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Delegado Caveira PL PA Não
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Joaquim Passarinho PL PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Raimundo Santos PSD PA Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Gervásio Maia PSB PB Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Mersinho Lucena PP PB Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
PE
André Ferreira PL PE Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Coronel Meira PL PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Lula da Fonte PP PE Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Mendonça Filho UNIÃO PE Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Pastor Eurico PL PE Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
PI
Dr. Francisco PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Jadyel Alencar PV PI Sim
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Átila Lira PP PI Branco
PR
Aliel Machado PV PR Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Filipe Barros PL PR Não
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Luciano Alves PSD PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Marco Brasil PP PR Não
Padovani UNIÃO PR Não
Paulo Litro PSD PR Sim
Pedro Lupion PP PR Não
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Rodrigo Estacho PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Não
Sergio Souza MDB PR Abstenção
Tadeu Veneri PT PR Sim
Tião Medeiros PP PR Abstenção
Toninho Wandscheer PP PR Não
Vermelho PL PR Não
Welter PT PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
RJ
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Caio Vianna PSD RJ Sim
Carlos Jordy PL RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Delegado Ramagem PL RJ Não
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Doutor Luizinho PP RJ Não
General Pazuello PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jones Moura PSD RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marcos Soares UNIÃO RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Reimont PT RJ Sim
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Sargento Portugal PODE RJ Branco
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
General Girão PL RN Não
João Maia PP RN Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Não
Robinson Faria PL RN Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Lebrão UNIÃO RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Silvia Cristina PL RO Não
Thiago Flores MDB RO Sim
RR
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
Nicoletti UNIÃO RR Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Any Ortiz CIDADANIA RS Sim
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Denise Pessôa PT RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Heitor Schuch PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Azevedo PSD RS Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mauricio Marcon PODE RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Osmar Terra MDB RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Reginete Bispo PT RS Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim
Sanderson PL RS Não
Zucco REPUBLICANOS RS Não
SC
Ana Paula Lima PT SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Geovania de sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Ismael PSD SC Sim
Jorge Goetten PL SC Não
Julia Zanatta PL SC Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Pezenti MDB SC Não
Zé Trovão PL SC Não
SE
Delegada Katarina PSD SE Sim
Fabio Reis PSD SE Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Icaro de Valmir PL SE Não
João Daniel PT SE Sim
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Thiago de Joaldo PP SE Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
SP
Adilson Barroso PL SP Abstenção
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alfredinho PT SP Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Abstenção
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Coronel Telhada PP SP Não
David Soares UNIÃO SP Não
Delegado Palumbo MDB SP Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Becari UNIÃO SP Não
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marangoni UNIÃO SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Mario Frias PL SP Não
Mauricio Neves PP SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Sim
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Salles PL SP Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Branco
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Moro UNIÃO SP Não
Rui Falcão PT SP Sim
Saulo Pedroso PSD SP Sim
Simone Marquetto MDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Não
Tiririca PL SP Não
Vicentinho PT SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS TO Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Eli Borges PL TO Sim
Filipe Martins PL TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim
Vicentinho Júnior PP TO Não