Veto nº 33/2023 - Votação do dispositivo 33.23.022 - § 5º do art. 7º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 12 do projeto

Matéria vetada:

PL 4188/2021
PL 4188/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.711 de 30/10/2023

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Votação do dispositivo 33.23.022 - § 5º do art. 7º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 12 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O tabelião de notas, por si ou por um único escrevente nomeado para este fim, poderá optar por realizar arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, se habilitado pela entidade de classe nacional, que poderá constituir e disciplinar câmaras arbitrais estaduais ou nacional ou autorizar a participação dele em outras câmaras.

Data da Sessão:

14/12/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	408	71	0	3	0	0	482
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido