Veto nº 41/2023 - Votação do dispositivo 41.23.001 - inciso IX do "caput" do art. 5º

Matéria vetada:

PL 3045/2022
PL 4363/2001

Norma gerada:

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

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Votação do dispositivo 41.23.001 - inciso IX do "caput" do art. 5º

Texto do dispositivo vetado:

participar do planejamento e das ações destinadas à garantia dos poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial, quando convocadas ou mobilizadas pela União, bem como da elaboração das diretrizes, das políticas e das estratégias estaduais e distritais e de suas avaliações, que envolvam competências de polícia ostensiva e de polícia de preservação da ordem pública ou de articulação conjunta dos órgãos de segurança pública;

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	318	151	1	3	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido