Veto nº 41/2023 - Votação do dispositivo 41.23.013 - inciso XXI do "caput" do art. 18

Matéria vetada:

PL 3045/2022
PL 4363/2001

Norma gerada:

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

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Votação do dispositivo 41.23.013 - inciso XXI do "caput" do art. 18

Texto do dispositivo vetado:

percepção, pelo cônjuge ou dependente, da remuneração do militar preso provisoriamente ou em cumprimento de pena que não tenha sido excluído;

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	324	147	1	1	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido