Veto nº 41/2023 - Votação do dispositivo 41.23.014 - inciso XXII do "caput" do art. 18

Matéria vetada:

PL 3045/2022
PL 4363/2001

Norma gerada:

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

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Votação do dispositivo 41.23.014 - inciso XXII do "caput" do art. 18

Texto do dispositivo vetado:

percepção, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo, da reserva ou reformado na hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	328	143	1	1	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido