Veto nº 41/2023 - Votação do dispositivo 41.23.003 - § 1º do art. 5º

Matéria vetada:

PL 3045/2022
PL 4363/2001

Norma gerada:

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

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Votação do dispositivo 41.23.003 - § 1º do art. 5º

Texto do dispositivo vetado:

A autoridade de polícia judiciária militar será exercida nos crimes militares praticados pelos seus membros, na competência da Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e nos termos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), admitindo-se a nomeação de militares auxiliares e, na ausência de peritos oficiais, a nomeação de peritos ad hoc, bem como a requisição de exames periciais e a adoção das providências cautelares destinadas a preservar e a resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais militares para realização dos exames periciais.

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	329	142	1	1	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido