Veto nº 41/2023 - Votação do dispositivo 41.23.009 - § 6º do art. 15

Matéria vetada:

PL 3045/2022
PL 4363/2001

Norma gerada:

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

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Votação do dispositivo 41.23.009 - § 6º do art. 15

Texto do dispositivo vetado:

É assegurado, no mínimo, o preenchimento do percentual de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos por candidatas do sexo feminino, na forma da lei do ente federado, observado que, na área de saúde, as candidatas, além do percentual mínimo, concorrem à totalidade das vagas.

Data da Sessão:

28/05/2024

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	357	114	1	1	0	0	473
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido