Veto nº 47/2023 - Votação do dispositivo 47.23.016 - inciso II do art. 65

Matéria vetada:

PLS 526/1999
PL 6299/2002

Norma gerada:

Lei nº 14.785 de 27/12/2023

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Votação do dispositivo 47.23.016 - inciso II do art. 65

Texto do dispositivo vetado:

os itens 2.2.1 a 2.2.5, os itens 2.3 a 2.7 e os itens 4.2 a 4.4 da parte III da Tabela de Preços dos Serviços e Produtos Cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) do Anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	59	9	0	0	0	0	68
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido