Veto nº 47/2023 - Votação do dispositivo 47.23.003 - inciso II do "caput" do art. 27

Matéria vetada:
PLS 526/1999
PL 6299/2002
Norma gerada:
Lei nº 14.785 de 27/12/2023
  

Votação do dispositivo 47.23.003 - inciso II do "caput" do art. 27

Texto do dispositivo vetado:
especificações do produto técnico e formulado;
Data da Sessão:
09/05/2024
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 4 67 0 1 0 0 72
Câmara dos Deputados 99 344 1 10 0 0 454
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick UNIÃO AC Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Fernando Farias MDB AL Não
Rodrigo Cunha PODEMOS AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues S/Partido AP Não
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar PSD BA Não
CE
Eduardo Girão NOVO CE Não
Janaína Farias PT CE Não
DF
Damares Alves REPUBLICANOS DF Não
Izalci Lucas PL DF Não
Leila Barros PDT DF Não
ES
Fabiano Contarato PT ES Não
GO
Jorge Kajuru PSB GO Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wilder Morais PL GO Não
MA
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Eliziane Gama PSD MA Sim
Weverton PDT MA Não
MG
Carlos Viana PODEMOS MG Não
Cleitinho REPUBLICANOS MG Não
MS
Tereza Cristina PP MS Não
MT
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Zequinha Marinho PODEMOS PA Não
PB
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Fernando Dueire MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
Teresa Leitão PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Jussara Lima PSD PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flávio Arns PSB PR Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Branco
Sergio Moro UNIÃO PR Não
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Rogerio Marinho PL RN Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Zenaide Maia PSD RN Não
RO
Confúcio Moura MDB RO Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Marcos Rogério PL RO Não
RR
Chico Rodrigues PSB RR Não
Dr. Hiran PP RR Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
RS
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Ireneu Orth PP RS Não
Paulo Paim PT RS Sim
SC
Esperidião Amin PP SC Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Jorge Seif PL SC Não
SE
Alessandro Vieira MDB SE Sim
Laércio Oliveira PP SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Mara Gabrilli PSD SP Sim
TO
Eduardo Gomes PL TO Não
Irajá PSD TO Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Zezinho Barbary PP AC Não
AL
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Luciano Amaral PV AL Não
Marx Beltrão PP AL Não
Rafael Brito MDB AL Não
AM
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Amom Mandel CIDADANIA AM Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Pauderney Avelino UNIÃO AM Não
Saullo Vianna UNIÃO AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Átila Lins PSD AM Não
AP
Acácio Favacho MDB AP Não
Augusto Puppio MDB AP Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Josenildo PDT AP Sim
Professora Goreth PDT AP Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alex Santana REPUBLICANOS BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Bacelar PV BA Não
Capitão Alden PL BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Leão PP BA Não
Leo Prates PDT BA Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neto Carletto PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Branco
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raimundo Costa PODE BA Não
Roberta Roma PL BA Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
André Fernandes PL CE Não
André Figueiredo PDT CE Sim
Célio Studart PSD CE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Branco
Luiz Gastão PSD CE Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Matheus Noronha PL CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Yury do Paredão MDB CE Não
aj Albuquerque PP CE Não
DF
Alberto Fraga PL DF Não
Bia Kicis PL DF Não
Erika Kokay PT DF Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Não
Rafael Prudente MDB DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Dr. Victor Linhalis PODE ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Helder Salomão PT ES Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
da Vitoria PP ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Não
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
José Nelto PP GO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Professor Alcides PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Não
MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Detinha PL MA Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim UNIÃO MA Não
Dr. Remy Soares PP MA Não
Duarte Jr. PSB MA Branco
Fábio Macedo PODE MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Junior Lourenço PL MA Branco
Marreca Filho PRD MA Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
MG
Ana Pimentel PT MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Não
Bruno Farias AVANTE MG Branco
Dandara PT MG Sim
Delegada Ione AVANTE MG Branco
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PRD MG Não
Duarte Gonçalves jr REPUBLICANOS MG Não
Délio Pinheiro PDT MG Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Branco
Fred Costa PRD MG Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Branco
Igor Timo PODE MG Não
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Ângelo PT MG Sim
Nely Aquino PODE MG Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Pedro Aihara PRD MG Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Camila Jara PT MS Sim
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Marcos Pollon PL MS Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Abilio Brunini PL MT Não
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
José Medeiros PL MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Joaquim Passarinho PL PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Olival Marques MDB PA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Gervásio Maia PSB PB Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Raniery Paulino REPUBLICANOS PB Não
Romero Rodrigues PODE PB Não
Ruy Carneiro PODE PB Não
Wellington Roberto PL PB Não
PE
André Ferreira PL PE Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Carlos Veras PT PE Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Não
Coronel Meira PL PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Lula da Fonte PP PE Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pedro Campos PSB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Branco
PI
Castro Neto PSD PI Não
Dr. Francisco PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Merlong Solano PT PI Sim
Átila Lira PP PI Não
PR
Aliel Machado PV PR Não
Beto Richa PSDB PR Não
Carol Dartora PT PR Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Filipe Barros PL PR Não
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Giacobo PL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Luciano Alves PSD PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Carlos Hauly PODE PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marco Brasil PP PR Não
Padovani UNIÃO PR Não
Paulo Litro PSD PR Não
Pedro Lupion PP PR Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Tadeu Veneri PT PR Sim
Tião Medeiros PP PR Não
Vermelho PL PR Não
Welter PT PR Sim
RJ
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Daniel Soranz PSD RJ Não
General Pazuello PL RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luciano Vieira REPUBLICANOS RJ Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Max Lemos PDT RJ Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pedro Paulo PSD RJ Não
Reimont PT RJ Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Sargento Portugal PODE RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
dr Flávio PL RJ Não
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
General Girão PL RN Não
João Maia PP RN Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Robinson Faria PL RN Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Lebrão UNIÃO RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Silvia Cristina PL RO Não
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não
RR
Albuquerque REPUBLICANOS RR Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Duda Ramos MDB RR Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Helena Lima MDB RR Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Any Ortiz CIDADANIA RS Abstenção
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Sim
Covatti Filho PP RS Não
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Denise Pessôa PT RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Heitor Schuch PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mauricio Marcon PODE RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Osmar Terra MDB RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Reginete Bispo PT RS Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Não
Sanderson PL RS Não
Zucco PL RS Não
SC
Ana Paula Lima PT SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cobalchini MDB SC Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Ismael PSD SC Não
Jorge Goetten PL SC Não
Julia Zanatta PL SC Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Pezenti MDB SC Não
Zé Trovão PL SC Não
SE
Delegada Katarina PSD SE Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Icaro de Valmir PL SE Não
João Daniel PT SE Sim
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
SP
Adilson Barroso PL SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alfredinho PT SP Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bruno Ganem PODE SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Telhada PP SP Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Douglas Viegas UNIÃO SP Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Erika Hilton PSOL SP Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Fábio Teruel MDB SP Branco
Gilberto Nascimento PSD SP Não
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Loreny SOLIDARIEDADE SP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Mario Frias PL SP Não
Mauricio Neves PP SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Salles PL SP Não
Ricardo Silva PSD SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Rui Falcão PT SP Sim
Saulo Pedroso PSD SP Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tiririca PL SP Não
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Alexandre Guimarães MDB TO Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Eli Borges PL TO Não
Filipe Martins PL TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Vicentinho Júnior PP TO Não