Veto nº 28/2024 - Votação do dispositivo 28.24.001 - "caput" do art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 19 do projeto

Matéria vetada:

PL 1847/2024
PL 1847/2024

Norma gerada:

Lei nº 14.973 de 16/09/2024

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Votação do dispositivo 28.24.001 - "caput" do art. 15-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 19 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

São criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, sob a governança da Advocacia-Geral da União, as Centrais de Cobrança e Negociação de Créditos Não Tributários, com competência transversal para realizar acordos de transação resolutiva de litígio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou à cobrança de débitos inscritos em dívida ativa ou de titularidade da União, das autarquias e das fundações detidos por pessoas físicas ou jurídicas, observadas as regras aplicáveis à transação na cobrança da dívida ativa de que trata esta Lei, salvo matéria que envolva créditos tributários.

Data da Sessão:

17/06/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	63	4	0	1	0	0	68
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido