Veto nº 5/2025 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

usufruirão do incremento gradual de prestações a que se refere o § 6º do art. 4º desta Lei após o término das postergações de pagamentos de dívida, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, e ficarão dispensados da exigência do § 1º do art. 5º desta Lei, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão dessa medida;

preservarão as prerrogativas previstas nos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, durante o período de postergação dos pagamentos das dívidas com a União;

terão os valores por eles devidos, em decorrência da aplicação do disposto no inciso III deste parágrafo, incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag;

cessão de parte ou da integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), de que trata o art. 159-A da Constituição Federal;

O recebimento dos ativos a que se refere o inciso VIII do "caput" deste artigo realizar-se-á apenas para o pagamento de dívidas contraídas para as finalidades referidas no art. 159-A da Constituição Federal.

É permitida a realização de amortizações extraordinárias pela prestação de serviços de cooperação federativa, tais como proteção e defesa civil; segurança pública; proteção a testemunhas; defensoria pública; persecução penal ao crime organizado; saúde; serviços de garantia de direitos à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso, à pessoa com deficiência e ao refugiado; ajuda humanitária; ciência e tecnologia; realização de obras de engenharia e de infraestrutura aeroportuária e o estabelecimento de serviços de navegação aérea, entre outros de interesse da União, por meio de órgãos públicos, autarquias, fundações ou empresas públicas estaduais, respeitadas as seguintes condições:

os serviços devem ser solicitados pela União, de ofício;

os critérios, a duração e os locais para sua prestação;

a natureza permanente ou temporária da prestação dos serviços;

os tipos de serviços que poderão ser considerados para amortização e os procedimentos para avaliação dos produtos, dos resultados e dos seus impactos;

antecipadamente, o valor base correspondente aos serviços prestados pelos Estados, com base, no mínimo, no custo real dos meios empregados e no seu desgaste, nos agentes públicos envolvidos, na quantidade de pessoas a serem atendidas, no tempo para a conclusão dos serviços, na distância em que os meios serão empregados e na complexidade e nas condições excepcionais ou adversas para a realização dos serviços;

em caso de mobilização nacional ou nas situações previstas no art. 136 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal não são obrigados a atenderem às solicitações da União, sendo permitido fazê-lo na medida de seus planejamentos estratégicos e da disponibilidade dos meios em relação à demanda da sua própria população;

percentuais extras devem ser concedidos sobre o valor base para a prestação dos serviços, a partir da obtenção antecipada de certificações ou do cumprimento dos critérios de avaliação e desempenho estabelecidos pela União;

é permitida a cobertura para prestação de serviços de cooperação federativa que ocorram no próprio território do Estado no caso de estabelecimento de núcleos de cooperação federativa para articular o exercício das competências e as ações de órgãos pertencentes aos entes federados, para realização de obras de engenharia e de infraestrutura aeroportuária e estabelecimento de serviços de navegação aérea, e nas áreas temáticas de interesse da União, tais como garantia de direitos, proteção e defesa civil, defensoria pública, educação, saúde e enfrentamento ao crime organizado;

no caso de serviços referentes a proteção e defesa civil, segurança pública, garantia de direitos, proteção a testemunhas, defensoria pública, persecução penal ao crime organizado, realização de obras de engenharia e de infraestrutura aeroportuária e estabelecimento de serviços de navegação aérea, e saúde, entre outros, serão previstos adicionais por nível de operacionalidade dos meios, equipamentos incluídos e manutenção da continuidade dos serviços e adicionais referentes à extensão do prazo de emprego dos meios a serem disponibilizados pelos Estados;

a critério da União, são admitidas amortizações sucessivas e periódicas por serviços prestados de forma contínua, tais como cessão de imóveis, disponibilidade permanente de recursos humanos e materiais, nas áreas temáticas previstas neste artigo;

o valor dos serviços prestados será apurado pela União, em articulação com o Estado prestador do serviço, imediatamente após o término do trabalho, e será amortizado na parcela do mês subsequente ou, na hipótese de serviço prestado de forma contínua, deverá ser amortizado periodicamente, na forma acordada entre as partes.

necessidade de aditamento em cada contrato vigente, para fins de ajuste quanto às amortizações, ao prazo e aos encargos previstos nesta Lei Complementar;

manutenção do benefício previsto no art. 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

fica suspensa a aplicação do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

durante o que seria o prazo residual do respectivo ente no Programa Regime de Recuperação Fiscal após as alterações da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, pagará em nome do Estado, na data de seu vencimento, as prestações das operações de crédito com o sistema financeiro e organismos multilaterais com garantia federal contratadas em data anterior à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal após as alterações da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, executando as contragarantias correspondentes conforme regra progressiva de pagamentos da dívida do Propag prevista no § 6º deste artigo; e

incorporará os valores devidos pelo Estado em decorrência da aplicação da alínea “a” deste inciso ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag, ao qual se aplicará o disposto no § 6º deste artigo.

Independentemente de regulamentação, os Estados que solicitarem a adesão ao Propag ficam dispensados da verificação quanto ao cumprimento das metas, dos compromissos e das obrigações do Regime de Recuperação Fiscal no exercício da solicitação.

inferior a 90% (noventa por cento);

superior ou igual a 90% (noventa por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento), desde que o Poder Executivo do Estado comprove a observância das restrições dos incisos I, II, III e VI do caput do art. 167-A da Constituição Federal por, no mínimo, 6 (seis) bimestres consecutivos; ou

superior ou igual a 95% (noventa e cinco por cento), desde que o Poder Executivo do Estado comprove a observância das restrições dos incisos I a X do caput do art. 167-A da Constituição Federal por, no mínimo, 6 (seis) bimestres consecutivos.

Em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, ato do Poder Executivo federal disporá sobre as metas a que se refere o inciso I do § 2º do art. 5º.

aplicar recursos oriundos de operação de crédito interno junto à instituição pública federal para execução de obras de infraestrutura logística.

A União poderá deduzir, do valor das parcelas vincendas dos contratos de dívida de ente federado administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, o montante equivalente aos recursos transferidos pelo respectivo ente nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União, com celebração de aditivo contratual, mediante certificação do valor transferido pelo interessado e pelo órgão federal responsável pelo acompanhamento da obra.

A baixa do ativo da União em decorrência da dedução de que trata o "caput" deste artigo será feita independentemente de prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa no exercício.