Veto nº 5/2025 - Votação do dispositivo 05.25.001 - inciso II do § 3º do art. 2º
- Matéria vetada:
- PLP 121/2024
PLP 121/2024 - Norma gerada:
- Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025
Votação do dispositivo 05.25.001 - inciso II do § 3º do art. 2º
- Texto do dispositivo vetado:
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usufruirão do incremento gradual de prestações a que se refere o § 6º do art. 4º desta Lei após o término das postergações de pagamentos de dívida, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, e ficarão dispensados da exigência do § 1º do art. 5º desta Lei, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão dessa medida;
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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