Veto nº 51/2025 - Votação do dispositivo 51.25.023 - "caput" do art. 95

Matéria vetada:
PLN 2/2025
Norma gerada:
Lei nº 15.321 de 31/12/2025
  

Votação do dispositivo 51.25.023 - "caput" do art. 95

Texto do dispositivo vetado:
A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública com encargo para o donatário, não se configura em descumprimento da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Data da Sessão:
21/05/2026
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 174 281 1 5 0 0 461
Senado Federal 20 48 0 1 0 0 69
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho MDB AM Não
Adilson Barroso PL SP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Sim
AJ Albuquerque PP CE Não
Alberto Fraga PL DF Não
Albuquerque REPUBLICANOS RR Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alfredinho PT SP Sim
Alfredo Gaspar PL AL Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Amanda Gentil PP MA Não
Amaro Neto PP ES Não
Amom Mandel REPUBLICANOS AM Sim
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
André Abdon PP AP Não
André Fernandes PL CE Sim
André Ferreira PL PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Andreia Siqueira PSB PA Sim
André Janones REDE MG Sim
Antônia Lúcia MDB AC Não
Antonio Andrade PSDB TO Não
Antonio Carlos Rodrigues PODEMOS SP Não
Antônio Doido MDB PA Não
Any Ortiz PP RS Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Átila Lira PP PI Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PV BA Sim
Bandeira de Mello PV RJ Sim
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Beto Pereira REPUBLICANOS MS Não
Beto Preto PSD PR Sim
Beto Richa PSDB PR Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Farias REPUBLICANOS MG Não
Bruno Ganem PODEMOS SP Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Camila Jara PT MS Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Alden PL BA Sim
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson PL RN Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Branco
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSD SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Caroline de Toni PL SC Não
Castro Neto MDB PI Não
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Celso Sabino PDT PA Não
Cezinha de Madureira PL SP Não
Charles Fernandes PSD BA Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Cristiane Lopes PODEMOS RO Não
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Dandara PT MG Sim
Dani Cunha PL RJ Não
Daniela do Waguinho REPUBLICANOS RJ Sim
Daniel Agrobom PSD GO Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniela Reinehr PL SC Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Forte PP CE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
David Soares PODEMOS SP Não
Da Vitoria PP ES Não
Defensor Stélio Dener UNIÃO RR Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegada Ione PL MG Não
Delegada Katarina PSD SE Sim
Delegado Bruno Lima PODEMOS SP Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado da Cunha UNIÃO SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Delegado Palumbo PODEMOS SP Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel REPUBLICANOS BA Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Daniel Soranz PSD RJ Sim
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Dr. Francisco PT PI Sim
Dr. Frederico PL MG Branco
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Victor Linhalis PSB ES Não
Dr. Zacharias Calil MDB GO Sim
Dra. Alessandra Haber PODEMOS PA Não
Dr Flávio PL RJ Não
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Duda Ramos PODEMOS RR Não
Duda Salabert PSOL MG Sim
Eduardo Bismarck PV CE Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eli Borges REPUBLICANOS TO Não
Elmar Nascimento UNIÃO BA Não
Emanuel Pinheiro Neto PSD MT Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PL MG Não
Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS ES Sim
Fabio Garcia UNIÃO MT Não
Fábio Macedo PODEMOS MA Não
Fabio Reis PSD SE Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fábio Teruel MDB SP Sim
Fausto Jr. UNIÃO AM Não
Fausto Pinato UNIÃO SP Não
Felipe Becari PODEMOS SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PODEMOS PR Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Monteiro PSD PE Não
Fernando Rodolfo PRD PE Não
Filipe Martins PL TO Não
Flávia Morais MDB GO Não
Flávio Nogueira PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Fred Costa PRD MG Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gabriel Mota UNIÃO RR Não
Gabriel Nunes PSD BA Sim
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de Sá REPUBLICANOS SC Não
Geraldo Resende UNIÃO MS Sim
Gervásio Maia PCdoB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilberto Nascimento PODEMOS SP Não
Gilson Daniel PODEMOS ES Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Glaustin da Fokus PODEMOS GO Não
Glaycon Franco PV MG Não
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Greyce Elias PL MG Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Uchoa PSD PE Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro PP SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Schuch PSD RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Helena Lima PSD RR Sim
Heloísa Helena REDE RJ Sim
Henderson Pinto UNIÃO PA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Icaro de Valmir REPUBLICANOS SE Não
Idilvan Alencar PSB CE Sim
Igor Timo UNIÃO MG Não
Ilacir Bicalho REPUBLICANOS MG Não
Inácio Arruda PCdoB CE Sim
Ismael PL SC Não
Itamar Paim PL PR Não
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Iza Arruda MDB PE Não
Jack Rocha PT ES Sim
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Jeferson Rodrigues PSDB GO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Sim
João Carlos REPUBLICANOS AM Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Cury MDB SP Não
João Daniel PT SE Sim
João Maia PP RN Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jorge Araújo PP BA Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Goetten REPUBLICANOS SC Não
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Medeiros PL MT Não
José Nelto UNIÃO GO Não
Josenildo PDT AP Não
José Rocha UNIÃO BA Não
Josivaldo Jp UNIÃO MA Não
Juarez Costa REPUBLICANOS MT Não
Juliana Cardoso PT SP Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu PSDB RJ Não
Junio Amaral PL MG Sim
Junior Lourenço MDB MA Não
Júnior Mano PSB CE Sim
Keniston Braga MDB PA Não
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri MISSÃO SP Sim
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Leandre PSD PR Não
Lêda Borges REPUBLICANOS GO Não
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leo Prates REPUBLICANOS BA Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Lucas Redecker PSD RS Sim
Luciano Amaral PSD AL Não
Luciano Bivar MDB PE Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luciano Vieira PSDB RJ Não
Lucio Mosquini PL RO Não
Luisa Canziani UNIÃO PR Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Não
Luiz Carlos Hauly PODEMOS PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria UNIÃO MG Não
Luizianne Lins REDE CE Sim
Luiz Lima NOVO RJ Sim
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Lula da Fonte PP PE Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marangoni PODEMOS SP Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Moraes PL RS Sim
Marcelo Queiroz PSDB RJ Não
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Marcos Pollon PL MS Sim
Marcos Soares PSDB RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Maria Arraes PSB PE Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marina Silva REDE SP Sim
Mário Negromonte Jr. PSB BA Sim
Marx Beltrão UNIÃO AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mauricio Marcon PL RS Sim
Mauricio Neves PP SP Não
Max Lemos UNIÃO RJ Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Merlong Solano PT PI Sim
Mersinho Lucena PSD PB Não
Messias Donato UNIÃO ES Não
Miguel Ângelo PT MG Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Murillo Gouvea PSDB RJ Branco
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PODEMOS MT Não
Nely Aquino PODEMOS MG Não
Nicoletti PL RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Olival Marques PODEMOS PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Terra PL RS Não
Otoni de Paula PSD RJ Não
Padre João PT MG Sim
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pastor Eurico PSDB PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSD SP Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Folletto PSB ES Sim
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Lemos PT AP Não
Paulo Litro UNIÃO PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Aihara PP MG Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Lupion REPUBLICANOS PR Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professor Alcides PSDB GO Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rafael Fera PODEMOS RO Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Raimundo Costa PSD BA Sim
Raimundo Santos PSD PA Sim
Reimont PT RJ Sim
Renata Abreu PODEMOS SP Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Ribeiro Neto SOLIDARIEDADE MA Não
Ricardo Abrão PSDB RJ Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Ricardo Salles NOVO SP Sim
Robério Monteiro PSB CE Sim
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PP RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Sim
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rodrigo Gambale PODEMOS SP Não
Rodrigo Rollemberg PSB DF Sim
Rodrigo Valadares PL SE Sim
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Rogério Correia PT MG Sim
Romero Rodrigues PODEMOS PB Sim
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rosangela Moro PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PODEMOS PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Samuel Viana UNIÃO MG Não
Sanderson PL RS Sim
Sandro Alex PSD PR Não
Sargento Fahur PL PR Sim
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal PODEMOS RJ Não
Saullo Vianna MDB AM Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sérgio Brito PSD BA Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sérgio Turra PP RS Não
Sidney Leite PSD AM Sim
Silvia Cristina PP RO Não
Silvio Antonio PL MA Não
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
Simone Marquetto PP SP Não
Sônia Guajajara PSOL SP Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago de Joaldo REPUBLICANOS SE Não
Thiago Flores UNIÃO RO Não
Tião Medeiros PP PR Não
Tiririca PSD SP Abstenção
Toninho Wandscheer PP PR Não
Túlio Gadêlha PSD PE Sim
Vander Loubet PT MS Branco
Vavá AVANTE MG Não
Vermelho PL PR Não
Vicentinho Júnior PSDB TO Não
Vinicius Carvalho PL SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
Waldenor Pereira PT BA Sim
Weliton Prado PSD MG Não
Wellington Roberto PSD PB Não
Welter PT PR Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Zé Adriano PP AC Não
Zé Haroldo Cathedral UNIÃO RR Não
Zé Silva UNIÃO MG Branco
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco PL RS Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Alan Rick REPUBLICANOS AC Não
Alessandro Vieira MDB SE Não
Ana Paula Lobato PSB MA Sim
Angelo Coronel REPUBLICANOS BA Não
Beto Faro PT PA Sim
Camilo Santana PT CE Sim
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Chico Rodrigues PSB RR Sim
Ciro Nogueira PP PI Não
Cleitinho REPUBLICANOS MG Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Damares Alves REPUBLICANOS DF Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Dr. Hiran PP RR Não
Dra. Eudócia PSDB AL Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão NOVO CE Sim
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho PL PB Não
Eliziane Gama PSD MA Sim
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato PT ES Sim
Fernando Dueire PSD PE Não
Flávio Arns PSB PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Hermes Klann PL SC Não
Humberto Costa PT PE Sim
Izalci Lucas PL DF Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Jorge Kajuru PSB GO Sim
Jussara Lima PSD PI Sim
Laércio Oliveira PP SE Não
Leila Barros PDT DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Magno Malta PL ES Não
Mara Gabrilli PSD SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar PL AC Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PSDB PR Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Plínio Valério PSDB AM Branco
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Randolfe Rodrigues PT AP Sim
Renan Calheiros MDB AL Não
Renan Filho MDB AL Não
Roberta Acioly REPUBLICANOS RR Não
Rogério Carvalho PT SE Sim
Rogerio Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Soraya Thronicke PSB MS Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Teresa Leitão PT PE Sim
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Sim
Wilder Morais PL GO Não
Zenaide Maia PSD RN Sim