Veto nº 51/2025 - Votação do dispositivo 51.25.023 - "caput" do art. 95

Matéria vetada:
PLN 2/2025
Norma gerada:
Lei nº 15.321 de 31/12/2025
  

Votação do dispositivo 51.25.023 - "caput" do art. 95

Texto do dispositivo vetado:
A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública com encargo para o donatário, não se configura em descumprimento da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Data da Sessão:
21/05/2026
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 174 281 1 5 0 0 461
Senado Federal 20 48 0 1 0 0 69
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Antônia Lúcia MDB AC Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zé Adriano PP AC Não
AL
Alfredo Gaspar PL AL Sim
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Luciano Amaral PSD AL Não
Marx Beltrão UNIÃO AL Não
Paulão PT AL Sim
AM
Adail Filho MDB AM Não
Amom Mandel REPUBLICANOS AM Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Fausto Jr. UNIÃO AM Não
João Carlos REPUBLICANOS AM Não
Saullo Vianna MDB AM Não
Sidney Leite PSD AM Sim
AP
Acácio Favacho MDB AP Não
André Abdon PP AP Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Josenildo PDT AP Não
Paulo Lemos PT AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Bacelar PV BA Sim
Capitão Alden PL BA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Claudio Cajado PP BA Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Diego Coronel REPUBLICANOS BA Não
Elmar Nascimento UNIÃO BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gabriel Nunes PSD BA Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jorge Araújo PP BA Não
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Leo Prates REPUBLICANOS BA Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PSB BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Raimundo Costa PSD BA Sim
Ricardo Maia MDB BA Não
Roberta Roma PL BA Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Sérgio Brito PSD BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
AJ Albuquerque PP CE Não
André Fernandes PL CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PSD CE Sim
Danilo Forte PP CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PV CE Sim
Idilvan Alencar PSB CE Sim
Inácio Arruda PCdoB CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
Júnior Mano PSB CE Sim
Luizianne Lins REDE CE Sim
Matheus Noronha PL CE Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Robério Monteiro PSB CE Sim
Yury do Paredão MDB CE Não
DF
Alberto Fraga PL DF Não
Bia Kicis PL DF Não
Erika Kokay PT DF Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Rafael Prudente MDB DF Não
Rodrigo Rollemberg PSB DF Sim
ES
Amaro Neto PP ES Não
Da Vitoria PP ES Não
Dr. Victor Linhalis PSB ES Não
Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS ES Sim
Gilson Daniel PODEMOS ES Sim
Gilvan da Federal PL ES Não
Helder Salomão PT ES Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Messias Donato UNIÃO ES Não
Paulo Folletto PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Célio Silveira MDB GO Sim
Daniel Agrobom PSD GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Dr. Zacharias Calil MDB GO Sim
Flávia Morais MDB GO Não
Glaustin da Fokus PODEMOS GO Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Jeferson Rodrigues PSDB GO Não
José Nelto UNIÃO GO Não
Lêda Borges REPUBLICANOS GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PSDB GO Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Amanda Gentil PP MA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Duarte Jr. AVANTE MA Sim
Fábio Macedo PODEMOS MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Josivaldo Jp UNIÃO MA Não
Junior Lourenço MDB MA Não
Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Ribeiro Neto SOLIDARIEDADE MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Silvio Antonio PL MA Não
MG
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Pimentel PT MG Sim
André Janones REDE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Não
Bruno Farias REPUBLICANOS MG Não
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Dandara PT MG Sim
Delegada Ione PL MG Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico PL MG Branco
Duda Salabert PSOL MG Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fred Costa PRD MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Glaycon Franco PV MG Não
Greyce Elias PL MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo UNIÃO MG Não
Ilacir Bicalho REPUBLICANOS MG Não
Junio Amaral PL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Fernando Faria UNIÃO MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Ângelo PT MG Sim
Misael Varella PSD MG Não
Nely Aquino PODEMOS MG Não
Nikolas Ferreira PL MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Pedro Aihara PP MG Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana UNIÃO MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Vavá AVANTE MG Não
Weliton Prado PSD MG Não
Zé Silva UNIÃO MG Branco
Zé Vitor PL MG Não
MS
Beto Pereira REPUBLICANOS MS Não
Camila Jara PT MS Sim
Dagoberto Nogueira PP MS Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Geraldo Resende UNIÃO MS Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Sim
Vander Loubet PT MS Branco
MT
Coronel Assis PL MT Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Emanuel Pinheiro Neto PSD MT Sim
Fabio Garcia UNIÃO MT Não
José Medeiros PL MT Não
Juarez Costa REPUBLICANOS MT Não
Nelson Barbudo PODEMOS MT Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Andreia Siqueira PSB PA Sim
Antônio Doido MDB PA Não
Celso Sabino PDT PA Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dra. Alessandra Haber PODEMOS PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Henderson Pinto UNIÃO PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Olival Marques PODEMOS PA Não
Raimundo Santos PSD PA Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Gervásio Maia PCdoB PB Não
Luiz Couto PT PB Sim
Mersinho Lucena PSD PB Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Romero Rodrigues PODEMOS PB Sim
Ruy Carneiro PODEMOS PB Sim
Wellington Roberto PSD PB Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
PE
André Ferreira PL PE Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Carlos Veras PT PE Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Coronel Meira PL PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Monteiro PSD PE Não
Fernando Rodolfo PRD PE Não
Guilherme Uchoa PSD PE Não
Iza Arruda MDB PE Não
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Bivar MDB PE Não
Lula da Fonte PP PE Não
Maria Arraes PSB PE Sim
Pastor Eurico PSDB PE Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Túlio Gadêlha PSD PE Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
PI
Castro Neto MDB PI Não
Dr. Francisco PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Merlong Solano PT PI Sim
Átila Lira PP PI Não
PR
Aliel Machado PV PR Sim
Beto Preto PSD PR Sim
Beto Richa PSDB PR Não
Carol Dartora PT PR Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Felipe Francischini PODEMOS PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Itamar Paim PL PR Não
Leandre PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani UNIÃO PR Não
Luiz Carlos Hauly PODEMOS PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Paulo Litro UNIÃO PR Não
Pedro Lupion REPUBLICANOS PR Não
Ricardo Barros PP PR Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sargento Fahur PL PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Vermelho PL PR Não
Welter PT PR Sim
RJ
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bandeira de Mello PV RJ Sim
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Sim
Carlos Jordy PL RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Dani Cunha PL RJ Não
Daniela do Waguinho REPUBLICANOS RJ Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr Flávio PL RJ Não
Dr. Daniel Soranz PSD RJ Sim
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Sim
General Pazuello PL RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heloísa Helena REDE RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu PSDB RJ Não
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luciano Vieira PSDB RJ Não
Luiz Lima NOVO RJ Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Queiroz PSDB RJ Não
Marcos Soares PSDB RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Max Lemos UNIÃO RJ Não
Murillo Gouvea PSDB RJ Branco
Otoni de Paula PSD RJ Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Reimont PT RJ Sim
Ricardo Abrão PSDB RJ Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Sargento Portugal PODEMOS RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Carla Dickson PL RN Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
General Girão PL RN Não
João Maia PP RN Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Robinson Faria PP RN Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes PODEMOS RO Não
Dr. Fernando Máximo PL RO Não
Lucio Mosquini PL RO Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Rafael Fera PODEMOS RO Não
Silvia Cristina PP RO Não
Thiago Flores UNIÃO RO Não
RR
Albuquerque REPUBLICANOS RR Não
Defensor Stélio Dener UNIÃO RR Não
Duda Ramos PODEMOS RR Não
Gabriel Mota UNIÃO RR Não
Helena Lima PSD RR Sim
Nicoletti PL RR Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Zé Haroldo Cathedral UNIÃO RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Any Ortiz PP RS Não
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Branco
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Denise Pessôa PT RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Heitor Schuch PSD RS Sim
Lucas Redecker PSD RS Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Não
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Moraes PL RS Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mauricio Marcon PL RS Sim
Osmar Terra PL RS Não
Paulo Pimenta PT RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PL RS Sim
Sérgio Turra PP RS Não
Zucco PL RS Não
SC
Ana Paula Lima PT SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cobalchini MDB SC Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Geovania de Sá REPUBLICANOS SC Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Ismael PL SC Não
Jorge Goetten REPUBLICANOS SC Não
Julia Zanatta PL SC Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Pezenti MDB SC Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Zé Trovão PL SC Não
SE
Delegada Katarina PSD SE Sim
Fabio Reis PSD SE Sim
Gustinho Ribeiro PP SE Não
Icaro de Valmir REPUBLICANOS SE Não
João Daniel PT SE Sim
Rodrigo Valadares PL SE Sim
Thiago de Joaldo REPUBLICANOS SE Não
SP
Adilson Barroso PL SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alfredinho PT SP Sim
Antonio Carlos Rodrigues PODEMOS SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Bruno Ganem PODEMOS SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carlos Sampaio PSD SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha de Madureira PL SP Não
David Soares PODEMOS SP Não
Delegado Bruno Lima PODEMOS SP Não
Delegado Palumbo PODEMOS SP Sim
Delegado da Cunha UNIÃO SP Não
Erika Hilton PSOL SP Sim
Fausto Pinato UNIÃO SP Não
Felipe Becari PODEMOS SP Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gilberto Nascimento PODEMOS SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
João Cury MDB SP Não
Juliana Cardoso PT SP Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri MISSÃO SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marangoni PODEMOS SP Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Marina Silva REDE SP Sim
Mauricio Neves PP SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Missionário José Olimpio PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSD SP Sim
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Renata Abreu PODEMOS SP Não
Ricardo Salles NOVO SP Sim
Rodrigo Gambale PODEMOS SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro PL SP Não
Rui Falcão PT SP Sim
Saulo Pedroso PSD SP Não
Simone Marquetto PP SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Sônia Guajajara PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tiririca PSD SP Abstenção
Vinicius Carvalho PL SP Não
TO
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Antonio Andrade PSDB TO Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Eli Borges REPUBLICANOS TO Não
Filipe Martins PL TO Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Vicentinho Júnior PSDB TO Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick REPUBLICANOS AC Não
Marcio Bittar PL AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Dra. Eudócia PSDB AL Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Renan Filho MDB AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Branco
AP
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues PT AP Sim
BA
Angelo Coronel REPUBLICANOS BA Não
Otto Alencar PSD BA Sim
CE
Camilo Santana PT CE Sim
Eduardo Girão NOVO CE Sim
DF
Damares Alves REPUBLICANOS DF Não
Izalci Lucas PL DF Não
Leila Barros PDT DF Sim
ES
Fabiano Contarato PT ES Sim
Magno Malta PL ES Não
GO
Jorge Kajuru PSB GO Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wilder Morais PL GO Não
MA
Ana Paula Lobato PSB MA Sim
Eliziane Gama PSD MA Sim
Weverton PDT MA Sim
MG
Cleitinho REPUBLICANOS MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Soraya Thronicke PSB MS Não
Tereza Cristina PP MS Não
MT
Carlos Fávaro PSD MT Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Beto Faro PT PA Sim
Jader Barbalho MDB PA Não
PB
Daniella Ribeiro PP PB Não
Efraim Filho PL PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Fernando Dueire PSD PE Não
Humberto Costa PT PE Sim
Teresa Leitão PT PE Sim
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Jussara Lima PSD PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flávio Arns PSB PR Não
Oriovisto Guimarães PSDB PR Sim
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Rogerio Marinho PL RN Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Zenaide Maia PSD RN Sim
RO
Confúcio Moura MDB RO Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
RR
Chico Rodrigues PSB RR Sim
Dr. Hiran PP RR Não
Roberta Acioly REPUBLICANOS RR Não
RS
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Paulo Paim PT RS Sim
SC
Esperidião Amin PP SC Não
Hermes Klann PL SC Não
SE
Alessandro Vieira MDB SE Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Rogério Carvalho PT SE Sim
SP
Mara Gabrilli PSD SP Sim
TO
Eduardo Gomes PL TO Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não